Titulo:adi 2.391 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Titulo:adi 2.391

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2941 AL

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2003 DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS INDIVIDUAIS. PENSÕES. ALTERAÇÃO POSTERIOR DAS NORMAS PARADIGMAS DA CF/1988. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RESTABELECIMENTO DE EFICÁCIA, PELO CONSTITUINTE ESTADUAL, DE NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL TRANSITÓRIA JÁ EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A modificação de dispositivo em face do qual se argumenta a inconstitucionalidade enseja a perda de objeto da ação, a menos que remanesça o núcleo essencial do comando examinado, o que aqui não se verifica. 2. O legislador estadual não tem competência para revigorar norma constitucional federal transitória já exaurida. 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional 28/2003 do Estado de Alagoas.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 67 DF XXXXX-26.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito tributário. ITCMD. Mora legislativa na edição da lei complementar a que se refere o art. 155 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . Inconstitucionalidade. Estabelecimento de prazo para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão. 1. No julgamento do RE nº 851.108/SP , Tema nº 825, a Corte fixou a tese de que “[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 2. Passados mais de trinta e três anos do advento da Constituição Federal , não houve a edição de tal lei complementar. Ademais, a inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF . 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a omissão inconstitucional na edição da lei complementar a que se refere o art. 155 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal e estabelecendo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da ata de julgamento do mérito, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    2.391/DF , Rel... 2.391/DF , Rel... os direitos, acrescente-se, de existência condicionada ao querer discricionário da administração estatal quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados”. ( ADI

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Diários Oficiais que citam Titulo:adi 2.391

  • TST 03/04/2024 - Pág. 2391 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6... (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021) A conclusão foi lastreada no exame conjunto de juros e correção monetária, com marcos temporais definidos... independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título

  • TST 13/11/2023 - Pág. 2391 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5766. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA... O Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, por entender que, a despeito da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a qual declarou inconstitucional o artigo 791-A , § 4º, da CLT... não há falar em inexigibilidade do título executivo já transitado em julgado

  • TRT-16 18/09/2023 - Pág. 2391 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Diários Oficiais • 17/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    De acordo com o Supremo, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), diretriz... O STF, ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE 870.947-RG (tema 810), declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... No entanto, acrescentou os reflexos da diferença dos anuênios em 13º e férias, o que não consta do título. Devem ser excluídos. FGTS Matéria não enfrentada diretamente pela sentença

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Peças Processuais que citam Titulo:adi 2.391

  • Manifestação - TRT18 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Atsum - contra PAP Marketing e Telemarketing e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.18.0018 em 09/05/2022 • TRT18 · 18ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Devendo por tanto o cálculo a título de honorários sucumbências ser incorporado ao saldo do reclamante. Nestes termos, Pede e espera deferimento Goiânia/GO, 9 de maio de 2022 Dr. ID. f4c2391 - Pág. 1... de honorários de sucumbência uma vez que o Excelso STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional os dispositivos da CLT, dentre eles o § 4°, do art... informar e requerer o que segue: Excelência quanto a atualização da divida a defesa, manifesta concordando com os valores apresentados, todavia pugna pela exclusão do valor devido pelo reclamante a título

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Proporcional • Aviso Prévio

  • Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576 em 21/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 1,80%, e de taxa efetiva anual de 23,91% (fl. 276)... São títulos executivos extrajudiciais: ... XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva... Em linhas gerais, impende ressaltar que a apreciação da liminar na ADI gira em torno da questão relativa ao requisito da urgência, para efeito da validade da medida provisória editada sobre o assunto

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT09 - Ação Alimentação - Atord - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0095 em 24/10/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu

    (Sentença id. a4d2391)... (Sentença, Id. a4d2391). Sendo assim, pelo exposto mostra-se claro o entendimento do D... Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho

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