Titulo:hc 37550 RJ em Todos os documentos

ROUBO - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIAS - POSSIBILIDADE - CORRETA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - EXCLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) - Não há qualquer nulidade no reconhecimento feito por fotografias, quando é ratificado em juízo, principalmente quando a prova não é a única a amparar a sentença condenatória. 2) - Comprovadas materialidade e autoria, correta a condenação pelo cometimento do crime. 3) - Impõe-se a exclusão da indenização para reparação de danos causados à vítima, se não houve instrução específica para apuração do montante devido, obstando o exercício do contraditório e ampla defesa plenos. 4) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL RATIFICADOS EM JUÍZO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO FURTO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE ARDIL PARA BURLAR A VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 42 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

n. 37.550/RJ , Rel... executivo penal definitivo"( HC n. 100.848/MS )... Precedente do STF. ( HC n. 166.529/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , 5ª T., DJe 21/3/2011) [...]