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Jurisprudência que cita Titulo:resp 537349 RS

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 537349 RS 2003/XXXXX-0

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  PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO POR ESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1 - Inicialmente, impõe-se ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de se alterar, em sede de recurso especial, honorários advocatícios fixados por eqüidade com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC quando o valor arbitrado na origem mostra-se irrisório ou exagerado. Entretanto, quando o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias está dentro dos parâmetros legais, para sua alteração, demanda-se a análise de circunstâncias de fato, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 /STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 975398 SE XXXXX/XXXXX-7

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  PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURADO. CPC , ART. 20 , § 4º. I. Conquanto possível ao Superior Tribunal de Justiça adentrar o exame da razoabilidade na fixação da verba honorária, de modo a afastar possíveis excessos, tanto para mais como para menos, que resultem, na prática, em contrariedade ou negativa de vigência ao art. 20 e parágrafos, da lei adjetiva civil, tal intervenção, pela sua natureza, se faz sempre em caráter excepcional, sob pena de transformar-se a via especial em instância ordinária revisora. II. Caso em que a excepcionalidade da situação não se configura, em face da simplicidade do feito, inexigindo esforços profissionais além dos normalmente empregados em causas dessa natureza. III. Recurso especial não conhecido.

• STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX SE XXXX/XXXXX-2

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  537.349/RS , Rel... Humberto Gomes de Barros, DJ 17.12.2007; REsp 895721, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 14.06.2007)... Quanto à pretensa ofensa ao art. 461, § 1º do CPC , oportuno anotar que, in casu, o Tribunal de origem atentou para as particularidades fáticas desta demanda para assentar que o valor cabível a título