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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.020.268 - PR RELATOR :(2008/XXXXX-3) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINA S/A ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR... Ministro Nilson Naves, DJ de 26/4/1993; RESP 2.607/PR , rel. Ministro Nilson Naves, DJ de 25/6/1990; RESP 12.289/PR , rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 4/11/1991... HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01/09/2003; REsp nº 295.376/PR , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 01/09/2003 e AEREsp nº 434.461/SC, Rel

ELIANA CALMON, DJ REsp 1020268/PR , Rel. 138 DO CTN – INOCORRÊNCIA - SÚMULA 208 DO TFR – § 1º DO ARTIGO 155-A DO CTN – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONHECIDA, P (ACRESCENTADO PELA LC 104 /01) ORÉM NÃO PROVIDO... I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp nº 284.189/SP REsp nº 378.795/GO , ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLIREsp nº 295.376/PR, Rel. Min... "TRIB ( REsp 1102577/DF , Rel

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS . INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212 /95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715 /98. 1. "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." ( parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 7 , de 7 de setembro de 1970). 2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212 , de 28 de novembro de 1995, tornou-se exigível a contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento de empregados e sobre as receitas advindas das operações com não cooperados. 3. Embargos de divergência acolhidos.