Mais de 10.000 resultados
Dispõe que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Origem: Direito Privado (ea)
Em questões previdenciárias, apenas a matéria prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal é excluída da competência das Varas do Juizado Especial, nos termos do Provimento 1.769/2010, do CSM.
O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656 /98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Origem: Direito Privado (sl)
Ante o exposto, julgo procedente a ação condenando a ré a pagar R$ 1945,82 corrigidos monetariamente pela tabela de atualização de débito judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJ-SP - Apelação APL XXXXX20138260100 SP XXXXX-07.2013.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa : PLANO DE SAÚDE COLETIVO Rescisão unilateral entre a operadora de saúde e a administradora... (TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260266 SP XXXXX-79.2012.8.26.0266 (TJ-SP) Ementa : PLANO DE SAÚDE COLETIVO Rescisão unilateral pretendida pela seguradora com base em cláusula contratual... (TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260562 SP XXXXX- 89.2012.8.26.0562 (TJ-SP) Rua José Botasso, 169 - Parque Luciamar - Campinas/SP - CEP XXXXX-650 Ementa : PLANO DE SAÚDE COLETIVO Rescisão unilateral
E assim vem sendo entendido por vários Tribunais pelo país, inclusive o TJ/SP: MEDICAMENTOS... (TJSP; Apelação Com Revisão XXXXX-84.2008.8.26.0000 ; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DE JUSTIÇA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito da defesa, afastando da pronúncia o delito de vilipêndio... São Paulo: Atlas, 1998. p. 402)”(TJSP, 1ª Câmara, HC 452.209.3/7-00, Relator Desembargador Péricles Piza, j. 08/03/2004, DJE 16/04/2004) Portanto, nula se nos entolha a manutenção da custódia cautelar... No mesmo diapasão, manifestou-se este Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Pelo meu voto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, capenga de fundamentação e, data vênia, lançada
(TJ-SP - RI: XXXXX20138260306 SP XXXXX-18.2013.8.26.0306, Relator: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 22/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2015)”... (TJ-SP - APL: XXXXX20108260344 SP XXXXX-94.2010.8.26.0344, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 09/03/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2015)”... (TJ-SP - APL: XXXXX20178260648 SP XXXXX-33.2017.8.26.0648, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 21/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018)”