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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença (verba honorária de sucumbência) – Impossibilidade do procedimento, em razão da ausência de trânsito em julgado do título executivo judicial – Recurso provido.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568 /STJ" ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Ausência de trânsito em julgado do título executivo. Impossibilidade de efetivação do cumprimento. Recurso improvido... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCIAL. É necessário que haja trânsito em julgado do título executivo para a efetivação do cumprimento de sentença... o trânsito em julgado e, por consequência, a formação do título executivo judicial que justifica a execução da sentença
Tudo a demonstrar a iliquidez e incerteza do título executivo... Ainda o art. 803 , I , do CPC/2015 diz que é “nula a execução [...] se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”... Por sua vez, a Lei nº 10.931 /2004 em seu artigo 28 estabelece que: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja
Transcorrera então, desde a data do trânsito em julgado da mencionada sentença, até o ajuizamento pelo INSS da presente ação de cumprimento de sentença em epígrafe a qual cobra do executado a restituição... NULA A EXECUÇÃO SEM TÍTULO HÁBIL. O pressuposto primacial para o Estado-juiz impôr a execução forçada é a existência de um título executivo (judicial ou extrajudicial), que contemple uma condenação... DA PRELIMINAR : Em sede preliminar, há de que se destacar que, é NULA a presente ação de execução, pois, da decisão proferida anteriormente, a qual esta pretende executar, NÃO SE FORMOU TÍTULO EXECUTIVO
título executivo. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento... Observo que o recurso interposto pela FESP foi provido a fim de reconhecer a prescrição do título executivo. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento... Observo que o recurso interposto pela FESP foi provido a fim de reconhecer a prescrição do título executivo. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento
Observo que o recurso interposto pela FESP foi provido a fim de reconhecer a prescrição do título executivo. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento... Observo que o recurso interposto pela FESP foi provido a fim de reconhecer a prescrição do título executivo. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento... Observo que o recurso interposto pela FESP foi provido a fim de reconhecer a prescrição do título executivo. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento
decorrente do título executivo... Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em setembro de 2019, ou seja, após a decisão da Suprema Corte, razão pela qual é inexigível a obrigação... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. trânsito em julgado posterior às decisões proferidas pelo STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA