Trabalho com Substancia Cancerigena em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o Regional, o perito do Juízo analisou as condições de trabalho a que se sujeitava o reclamante, esgotando a questão fática. Destacou serem incontroversas as atividades exercidas pelo trabalhador, de modo que seria desnecessária a realização de uma nova perícia. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu pela não configuração do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o indeferimento de provas desnecessárias se encontra no poder de direção do processo que é atribuído ao magistrado. Incólumes os artigos 5º , LV , da CF , 369 , 373 , II , e 374 do CPC/15 , 794 e 818 da CLT . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o Regional, o reclamante, no desempenho da função de laminador, manuseava composto a base de benzeno, substância altamente cancerígena e relacionada no Anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho. A Corte de origem consignou que os EPI fornecidos (cremes e luvas) não eram aptos a elidir os efeitos nocivos do agente insalubre. Conclusão em sentido diverso demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126 /TST. Incólumes os dispositivos legais invocados e a Súmula nº 80 /TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI. INEFICÁCIA. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI. INEFICÁCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. TEMA 709 STF. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO POSTULADO JUDICIALMENTE. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, a comprovação da manipulação dessas substâncias químicas de modo habitual e permanente é suficiente para o reconhecimento da especialidade atividade exposta ao referido agente nocivo, dado o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador (Tema 534 do STJ); sendo desnecessária a avaliação quantitativa (art. 278, § 1º, I da IN 77/2015 c/c Anexo 13 da NR-15). 4. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 5. A aposentadoria especial é devida desde a DER. No entanto, uma vez implantado o benefício, deve haver o afastamento da atividade tida por especial, sob pena de cessação do pagamento (Tema 709 STF). 6. A discussão sobre a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa deve ser diferida para a fase de cumprimento da sentença - Tema XXXXX/STJ. 7. Determinada a imediata implantação do benefício.