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Jurisprudência que cita Trabalho no Exterior

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010481 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ODEBRECHT. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO NO EXTERIOR SEGUIDO DE CONTRATAÇÃO NO BRASIL. Comprovado o trabalho no exterior por indicação de sociedade empresária brasileira, porém por interposta empresa estrangeira, seguido de contratação para prestação de serviços neste país, resta evidente a fraude à legislação trabalhista, o que impõe o reconhecimento da unicidade contratual, aplicando-se a lei brasileira (art. 3º da Lei 7.064 /82) e não a lei do país de destino (lex loci executionis).

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135010481 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO NO EXTERIOR SEGUIDO DE CONTRATAÇÃO NO BRASIL. Comprovado o trabalho no exterior por indicação da empresa brasileira, porém por interposta empresa estrangeira, deve ser confirmada a unicidade contratual, tendo-se a contratante nacional como a responsável de fundo pelos trabalhadores, empregados na construção de plataforma de sua propriedade, aplicando-se a lei brasileira (art. 3º da Lei 7.064 /82) e não a lei do país de destino (lex loci executionis).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047001 PR XXXXX-51.2015.404.7001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO NO EXTERIOR. BRASIL E PORTUGAL. 1. O ordenamento jurídico brasileiro aceita o cômputo de período trabalhado em Portugal para fins previdenciários nos termos do "Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social" promulgado através do Decreto n.º 1.457 /1995 e alterado pelo Decreto 7.999 /2013. 2. O requisito legal para o cômputo do período trabalhado na República Portuguesa está previsto no art. 9º do Decreto 1.457 /95, ao estabelecer que "no que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, os períodos de tempo de contribuição verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal". 3. A ausência do "Formulário de Ligação" não é óbice para o reconhecimento do cômputo do período, desde que demonstrado, através da prova colhida nos autos, que houve o "efetivo exercício" da atividade profissional contestada.

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Modelos que citam Trabalho no Exterior

  • [Modelo] Contrato de Trabalho

    Modelos • 31/10/2019 • Pensador Jurídico

    expressamente, na integralidade, a título universal e gratuito, em caráter irretratável e irrevogável, para fins de utilização a qualquer tempo, para fins de utilização econômica ou não, no Brasil e/ou no Exterior... ❗AVISOS ❗ O contrato individual de trabalho é o documento por meio do qual se constitui uma relação de trabalho entre duas partes... (se contrato de trabalho intermitente) 5.4

  • Autorização Judicial de suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior

    Modelos • 10/06/2019 • Cintia de Souza Kersul

    então, autorizou o genitor ficar com a menor, e após efetuar o vôo, o requerido ligava todos os dias pra requerente ir embora, dizendo não aguentava mais cuidar de Ana Laura, pois a menor dava muito trabalho... Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º , conforme demonstrado a seguir: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MORADA DEFINITIVA NO EXTERIOR Em face de: xx , brasileiro, divorciado, mecânico, inscrito no CPF: xxx - 91, Rua xx– Bairro– Cidade - Estado–

  • Ação de suprimento judicial de autorização paterna

    Modelos • 15/03/2021 • Escritório Chang

    (referência ...), local do trabalho Rua:... Não tendo a pretensão de morar no exterior! Apenas gostaria de proporcionar a sua filha um passeio por 07 (sete) dias... - INCONFORMISMO DO GENITOR - PRETENSÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - FINALIDADE TURÍSTICA DA VIAGEM DEMONSTRADA - RISCO NÃO CONFIGURADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -

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Peças Processuais que citam Trabalho no Exterior

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum - contra IP Industria Grafica e Comercio Exterior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0965 em 12/12/2022 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    Por meio do presente comunicado, a empresa IP INDOSTRIA GRAFICA E COMERCIO EXTERIOR cientifica Vossa Senhoria da prorrogagao do periodo de redugao do contrato de trabalho pactuado, nos termos da Medida... Cordialmente, IP INDUSTRIA GRAFICA E COMERCIO EXTERIOR Termo de ciencia e de acordo para retorno ao trabalho (MP 936/2020) Nome do empregado: a *• Fls.: 9 \ •*5 J i ■( i h •i k I i i f: < "1 -sr' ,*• Fls... : 2 CONTRATO DE TRABALHO A TITULO DE EXPERIENCJA EM PREGADO RA IP INDUSTRIA G RAFICA E CO M ERCIO EXTERIO R CNPJ...: NUM ERO . : 15098 CO M PLEM ENTO : ENDERECO

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada

  • Razões - TRT15 - Ação Trabalhador Brasileiro no Exterior - Rot - contra CNO

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0083 em 13/07/2022 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR... no exterior, sequer conheça o reclamante... teria ficado suspenso sem remuneração, à pedido deste, nos períodos em que o obreiro se ativou no exterior, e que as empresas estrangeiras firmaram contratos de trabalhos autônomos com o reclamante e tanto

    Trabalhador Brasileiro No Exterior • Competência Territorial • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Trabalhador Brasileiro no Exterior - Rot - contra CNO

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0083 em 21/10/2022 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    Assim entendeu corretamente a r. sentença recorrida acerca dos contratos de trabalho entabulados com as empresas estrangeiras: "8- PERÍODOS DE TRABALHO NO EXTERIOR - RECOLHIMENTO DO FGTS + 40%, COM BASE... A ré sustentou, em defesa que não transferiu o reclamante, que ele, na verdade, solicitou a suspensão não remunerada de seu contrato de trabalho, diante de proposta de trabalho no exterior, em cargo de... Resta evidente, Excelência, que não houve no presente caso qualquer determinação de transferência do Recorrente, e sim sua escolha em aceitar uma proposta de trabalho no exterior, com inúmeras vantagens

    Trabalhador Brasileiro No Exterior • Competência Territorial • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador

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