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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00021194020135010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO NO EXTERIOR SEGUIDO DE CONTRATAÇÃO NO BRASIL. Comprovado o trabalho no exterior por indicação da empresa brasileira, porém por interposta empresa estrangeira, deve ser confirmada a unicidade contratual, tendo-se a contratante nacional como a responsável de fundo pelos trabalhadores, empregados na construção de plataforma de sua propriedade, aplicando-se a lei brasileira (art. 3º da Lei 7.064 /82) e não a lei do país de destino (lex loci executionis).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00021194020135010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2018

UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO NO EXTERIOR SEGUIDO DE CONTRATAÇÃO NO BRASIL. Comprovado o trabalho no exterior por indicação da empresa brasileira, porém por interposta empresa estrangeira, deve ser confirmada a unicidade contratual, tendo-se a contratante nacional como a responsável de fundo pelos trabalhadores, empregados na construção de plataforma de sua propriedade, aplicando-se a lei brasileira (art. 3º da Lei 7.064 /82) e não a lei do país de destino (lex loci executionis).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00354453620078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007

HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM À TRABALHO NO EXTERIOR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM À TRABALHO NO EXTERIOR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM À TRABALHO NO EXTERIOR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS.- INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM À TRABALHO NO EXTERIOR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PEDIDO PREJUDICADO. - Tendo sido atendida inteiramente a pretensão contida na inicial, prejudicado resta o presente Habeas-Corpus.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001872020165010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ODEBRECHT. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO NO EXTERIOR SEGUIDO DE CONTRATAÇÃO NO BRASIL. Comprovado o trabalho no exterior por indicação de sociedade empresária brasileira, porém por interposta empresa estrangeira, seguido de contratação para prestação de serviços neste país, resta evidente a fraude à legislação trabalhista, o que impõe o reconhecimento da unicidade contratual, aplicando-se a lei brasileira (art. 3º da Lei 7.064 /82) e não a lei do país de destino (lex loci executionis).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104962120155030013 MG 0010496-21.2015.5.03.0013 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

TRABALHO NO EXTERIOR. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. O adicional de transferência previsto no art. 5º da Lei 7.064 /82 tem por finalidade compensar financeiramente o empregado transferido para trabalho no exterior, para satisfação de suas necessidades daí decorrentes, detendo a parcela caráter salarial.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01037201404403007 MG 0001037-33.2014.5.03.0044 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

TRABALHO NO EXTERIOR. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. O adicional de transferência, previsto no art. 5º da Lei 7.064 /82, tem por finalidade compensar financeiramente o empregado transferido para trabalho no exterior, para satisfação de suas necessidades daí decorrentes, evidenciado o caráter salarial da parcela.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10313140232585003 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. - A autorização de realização de trabalho no exterior pode dificultar a fiscalização e vigilância do apenado, frustrando as finalidades da pena.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1569000420095200005 SE 0156900-04.2009.5.20.0005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO EXTERIOR. PEDREIRO. PARCELA INTITULADA -INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO EXTERIOR. PEDREIRO. PARCELA INTITULADA -INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO EXTERIOR. PEDREIRO. PARCELA INTITULADA -INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO EXTERIOR. PEDREIRO. PARCELA INTITULADA -INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA-. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Não obstante ter sido ajustado entre as Partes a natureza indenizatória da verba -indenização compensatória-, conforme Cláusula 2ª, do Contrato de Trabalho, observa-se que a mesma era paga habitualmente, e em razão do trabalho realizado, revelando patente a sua natureza salarial, devendo a mesma repercutir nas demais parcelas desta natureza. MULTA DO ARTIGO 475-J , DO CPC. EXPURGO. Considerando a Decisão proferida pela SBDI-1, do C. TST, nos Autos RR- 38300 - 47-2005-5-01-0052, revejo posicionamento anterior no sentido de incidência do artigo 475-J , do CPC, ao Processo do Trabalho para, a partir de então, julgá-lo inaplicável. Destarte, é de ser reformada a Sentença a quo para excluir da condenação a imposição da multa do artigo 475-J , do CPC. Recurso Ordinário a que se confere parcial provimento.

TRT-10 - 00004596420155100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHO NO EXTERIOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A Lei nº 7.064 /1982, concebida para reger as relações de trabalho de empregados de empresas de engenharia, atuantes no exterior – e expressamente estendida para todos os demais (Lei nº 11.962 /2009 -, encerra como clientela exclusivamente vínculos jurídicos de natureza material. 2. A esfera processual, onde situada a competência em razão do lugar, é regulada pelo art. 651 , § 2º da CLT , com possibilidade da aplicação subsidiária e suplementar do CPC (arts. 88 a 90). 3. Ainda que eleito o critério preferencial da localidade da prestação dos serviços, conforme disposto no caput do preceito, em se tratando de trabalho no exterior ele é balizado, salvo previsão diversa em convenção internacional, pela nacionalidade do empregado, elemento necessariamente aliado à existência de estabelecimento da empresa em território nacional. Presente tais requisitos, não há falar na incompetência da justiça brasileira. 4. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório..., conhecer do recurso ordinário e no mérito dar-lhe provimento, para pronunciar a competência da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, a qual deverá prosseguir como entender de direito. 06/05/2016 -

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01085201004803007 MG 0001085-19.2010.5.03.0048 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. TRABALHO NO EXTERIOR. A intermediação de mão de obra para trabalho no exterior sem a autorização legal prevista na Lei 7.064 de 1982 e seu Decreto regulamentador, implica na condenação solidária da contratante e dos intermediários, empresas e sócios.

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