Transação Realizada sem Anuência do Advogado em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Transação Realizada sem Anuência do Advogado

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. VERBA SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE RESSALVADA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele. 2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado. 4. No caso, as partes transacionado após a sentença, antes do trânsito em julgado e com a aquiescência dos advogados. Todavia, ressalvaram expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, acerto esse válido e eficaz no direito brasileiro. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS. RESSALVA. ADVOGADO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, indeferido o pedido de gratuidade judiciária ante a ausência de comprovação da hipossuficiência para arcar com os encargos processuais. 3. Na hipótese, a matéria relativa ao rateio em 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando indevida inovação recursal. 4. Havendo acordo entre as partes após a fixação dos honorários advocatícios, a verba sucumbencial é devida, pois não pode o advogado ser prejudicado por transação realizada sem a sua anuência. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015 ). PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DISPENSA PELAS TRANSATORAS DE QUE UMA PAGUE AO ADVOGADO DA OUTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM A ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Transação Realizada sem Anuência do Advogado

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Transação Realizada sem Anuência do Advogado

  • STJ 29/02/2024 - Pág. 12201 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    transação realizada sem a sua anuência... Havendo acordo entre as partes após a fixação dos honorários advocatícios, a verba sucumbencial é devida, pois não pode o advogado ser prejudicado por transação realizada sem a sua anuência . 5... o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada

  • STJ 20/12/2023 - Pág. 6632 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Havendo acordo entre as partes após a fixação dos honorários advocatícios, a verba sucumbencial é devida, pois não pode o advogado ser prejudicado por transação realizada sem a sua anuência. 5... o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE VERSE SOBRE OS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

  • DJGO 01/02/2024 - Pág. 9946 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ser prejudicado por transação realizada sem a sua anuência. (...). [2] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL... Havendo acordo entre as partes após a fixação dos honorários advocatícios, a verba sucumbencial é devida, pois não pode o advogado ser prejudicado por transação realizada sem a sua anuência. 5... ADVOGADO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. 1

Mais Diários Oficiais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...