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Jurisprudência que cita Transferência de Ônus

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-94.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE TERCEIRO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se a embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303 -STJ - A ausência de registro do veículo em nome da embargante é que ensejou a decisão liminar, objeto dos embargos de terceiros – As consequências da inércia da compradora do veículo – ora embargante - em não providenciar a transferência da propriedade no prazo de 30 dias não podem ser atribuídas ao embargado - Por tal motivo, à luz do princípio da causalidade, cabe à embargante suportar os ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30004641003 Areado

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - DILIGÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SODALÍCIO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. - A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que a realização de diligências de interesse das partes não pode ser transferida ao Poder Judiciário, tratando-se, em verdade, de medida excepcional, sendo apenas cabível quando demonstrado que, embora tenha utilizado de todos os meios disponíveis para obtenção das informações desejadas, a parte não logrou êxito - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento da parte, quando a diligência, para além de constituir ônus atribuído ao interessado e intransferível ao Judiciário, se mostrar inútil e desnecessária para regular prosseguimento do feito.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-21.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR. ÔNUS. CRÉDITO. SATISFAÇÃO. DEVER. PRINCÍPIO. COOPERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. PESQUISA. CAGED. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. OUTRAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. 1. Conquanto deva-se observar a necessidade de privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que as diligências requeridas pela parte credora necessitam de justificativas plausíveis e que indiquem, minimamente, a probabilidade de êxito que recomende a atuação excepcional do Poder Judiciário em conduta, em princípio, de incumbência da própria parte exequente, o que não restou verificado na hipótese dos autos. 2. É ônus do credor envidar todos os esforços com a finalidade de localização de bens do devedor, passíveis de constrição para satisfação do débito, sendo descabida a transferência desse ônus ao Poder Judiciário à invocação do princípio da cooperação, uma vez que em tal hipótese, transformaria o postulado em ferramenta a favor unicamente da parte. 3. O pedido de informações junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) não demonstra qualquer efetividade quanto à existência de bens penhoráveis, pois referido cadastro apenas indicará, se o caso, eventuais informações relacionadas ao vínculo empregatício do executado. 4. Recurso conhecido e improvido.

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Modelos que citam Transferência de Ônus

  • Ação De Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Com Pedido De Tutela Antecipada

    Modelos • 22/09/2022 • Ozimar Silva de Jesus

    A concessionária que recebeu o ônus de ser responsável pela transferência do veículo e não o faz num prazo de 30 dias, descumprindo o acordado, gera danos morais a serem pagos ao adquirente... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MINORAÇÃO... dá amplos poderes para assim proceder e do Recibo de Transferência

  • Pedido de Transferência de Apenado

    Modelos • 12/11/2021 • Stephany Ferreira

    Ônus do Parquet. 3... Desse modo, pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal mais próximo da comarca de - cidade que deseja a transferência-, qual seja, o Centro de Recuperação Regional de larara... Diante disso, a decisão de transferência tomada pela administração impossibilitou o direito do apenado em receber visitas e até mesmo materiais de higiene pessoal, uma vez que a distância entre a cidade

  • Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor

    Modelos • 25/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA INTERNET SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE O CORRENTISTA POSSUI A CONTA FRAUDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1... EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA SEM CONFIRMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL... A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor , que possibilita a inversão do ônus da prova, é de suma importância, visto que o consumidor é, sem dúvida, a parte mais frágil da

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Peças Processuais que citam Transferência de Ônus

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação Proposta em Razão da Recusa/Dificuldade Posta e Transferência do Ônus ao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 09/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    do ônus ao requerente, e busca a tutela judicial, mediante a consignação da quantia referida... combinado com as de direito material, já elencadas, conclui-se pela total pertinência, e, igualmente, procedência da presente Ação de Consignação proposta em razão da recusa/dificuldade posta e transferência... Agora, exigir que o requerente se dirija novamente, pela 3a. vez, à agência, para fazer 8 TEDs arcando com esse ônus e sem a certeza de ter o problema resolvido, é absurdamente desarrazoável, e foi recusado

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação Proposta em Razão da Recusa/Dificuldade Posta e Transferência do Ônus ao - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 09/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    do ônus ao requerente, e busca a tutela judicial, mediante a consignação da quantia referida... combinado com as de direito material, já elencadas, conclui-se pela total pertinência, e, igualmente, procedência da presente Ação de Consignação proposta em razão da recusa/dificuldade posta e transferência... Agora, exigir que o requerente se dirija novamente, pela 3a. vez, à agência, para fazer 8 TEDs arcando com esse ônus e sem a certeza de ter o problema resolvido, é absurdamente desarrazoável, e foi recusado

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Transferência do Veículo, Cc Cominatória de Cumprimento de Contrato; Pagamento de Multas ou Transferência de Ônus e Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0016 em 18/08/2014 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DO VEÍCULO, CC COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO; PAGAMENTO DE MULTAS OU TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de , brasileira, casada, enfermeira... por parte dos Réus, tal obrigação não vir a ser cumprida, requer-se, desde já, digne-se Vossa Excelência, em determinar ofício aos Órgão de Trânsito e da Fazenda do Estado no intuito de transferir os ônus... compulsória de propriedade do veículo, assim como todos os ônus presentes e futuros relativos ao bem; f) Seja a requerida e seu garantidor condenados a pagar a multa prevista no contrato de compra e venda

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Indenização Por Dano Moral

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