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Jurisprudência que cita Transgenicos

  • TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 31191 PE XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. LEI Nº 8.974 /95. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR. I - A LEI Nº 8.974 /95 ESTABELECE QUE A ENTRADA NO PAÍS DE PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO DEPENDE DE PARECER PRÉVIO CONCLUSIVO DA CTNBIO E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. II - NÃO PODE A EMPRESA IMPORTADORA SE RESPALDAR EM PARECER EMITIDO PELA CTNBIO EM CASO DISTINTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO TRANSGÊNICO, PARA PLEITEAR A LIBERAÇÃO DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO, DESDE QUE EM CADA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESSA NATUREZA DEVE SER REALIZADO O EXAME PERTINENTE A FIM DE QUE A AUTORIZAÇÃO SEJA DADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. III - A DISCUSSÃO TRAVADA A NÍVEL MUNDIAL ENTRE OS CIENTISTAS E AMBIENTALISTAS SOBRE OS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS, DEMONSTRA QUE AINDA NÃO HÁ UMA CONCLUSÃO SOBRE OS EFEITOS DESSES PRODUTOS AO MEIO AMBIENTE E A VIDA HUMANA OU ANIMAL. IV - O FATO DA EMPRESA TER COMERCIALIZADO O PRODUTO TRANSGÊNICO, COM AMPARO NA LIMINAR CONCEDIDA NESTE TRIBUNAL, NÃO TORNA SEM OBJETO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. V - AGRAVO IMPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00347871003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS - SUPERMERCADO - AFIXAÇÃO DOS PREÇOS INDIVIDUALMENTE NAS EMBALAGENS OU CÓDIGO DE BARRAS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ - INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE PRODUTOS TRANSGÊNICOS - AUTUAÇÃO REALIZADA EM OUTUBRO DE 2000 - REGULARIDADE. - Pacífico o entendimento do egrégio STJ "no sentido de que, em casos como o presente e até a entrada em vigor da Lei n. 10.962 /04, era exigível a informação acerca dos preços de mercadorias mediante fixação dos mesmos nas embalagens. Entretanto, após a vigência plena do referido diploma normativo, tornou-se possível, nas vendas a varejo, a informação alternativa via afixação do preço ou de código referencial ou de código de barras."( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 25/10/2010) - A Lei Estadual nº. 13.494 de 05 de abril de 2000, vigente no momento da autuação, preceitua"os estabelecimentos que industrializam ou comercializam, no Estado, alimentos transgênicos, (...) ficam obrigados a rotular esses produtos e a fazer constar em seu rótulo, em destaque, a frase: 'Produto Geneticamente Modificado'." - A não etiquetação dos produtos transgênicos afronta as diretrizes traçadas pelo CDC . Isso porque o simples emplacamento das prateleiras que contêm produtos transgênicos não alcança a finalidade exigida pela Lei, uma vez que há a necessidade de a informação acompanhar o produto, considerando que nem sempre aquele que compra o produto é o mesmo que o consome, ou seja, a informação se restringirá às pessoas que estiverem no estabelecimento comercial e, assim que o produto for retirado da prateleira, a informação se esvaziará. - Multa confirmada, observados os critérios estabelecidos pelo CDC . - Recurso não provido.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PLANTIO DE OGM (ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS) – LEI 10.814 /03. 1. O propósito do Estado do Paraná de instaurar competência concorrente com a União para legislar sobre o cultivo dos transgênicos foi obstado pelo STF, que suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do Lei Estadual 14.162/03. 2. As informações técnicas sobre o plantio de transgênicos, concentradas no Ministério da Agricultura, não podem ser repassadas ao Estado, por ausência de previsão legal. 3. Mandado de segurança denegado.

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Diários Oficiais que citam Transgenicos

  • RPI 23/02/2023 - Pág. 101 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 22/02/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    UM LÓCUS TRANSGÊNICO INIR12, CALO DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, SEMENTE DE... DO LÓCUS TRANSGÊNICO INIR12 DO GENOMA DA CÉLULA DE PLANTA DE MILHO, MÉTODO DE MODIFICAÇÃO DE UMA CÉLULA DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, MÉTODO DE PRODUÇÃO DE CÉLULAS DE PLANTAS DE MILHO TRANSGÊNICO COMPREENDENDO... PARTE DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, MÉTODO PARA OBTER UMA POPULAÇÃO A GRANEL DE SEMENTES ENDOGÂMICAS, MÉTODO DE OBTENÇÃO DE SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO, MOLÉCULA DE DNA, PRODUTO

  • RPI 23/02/2023 - Pág. 113 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 22/02/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    MÉTODO PARA EXCISAR UM LÓCUS TRANSGÊNICO, MÉTODOS PARA MODIFICAR E PRODUZIR UMA CÉLULA DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO E CALO DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO... SEMENTE DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, MÉTODO PARA OBTER UMA POPULAÇÃO A GRANEL DE SEMENTES, MÉTODO PARA OBTER UMA SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO, MOLÉCULA DE DNA, PRODUTO DE... PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO PROCESSADO, AMOSTRA BIOLÓGICA, MOLÉCULA DE ÁCIDO NUCLEICO ADAPTADA PARA DETECÇÃO DE DNA GENÔMICO, MÉTODO PARA DETECTAR UMA CÉLULA DE PLANTA DE MILHO COMPREENDENDO O LÓCUS TRANSGÊNICO

  • RPI 23/02/2023 - Pág. 104 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 22/02/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    PCT/US2021/043496 (51) C12N 15/79 (2006.01), C12N 15/82 (2006.01), C12N 15/90 (2006.01) (54) CÉLULA DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, PARTE DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, MÉTODO... NUCLEICO ADAPTADA PARA DETECÇÃO DE DNA GENÔMICO, MÉTODO PARA DETECTAR UMA CÉLULA DE PLANTA DE MILHO COMPREENDENDO O LÓCUS TRANSGÊNICO INIR6, MÉTODO DE EXCISÃO DO LÓCUS TRANSGÊNICO INIR6 DO GENOMA DA CÉLULA... PARA OBTER UMA POPULAÇÃO A GRANEL DE SEMENTES ENDOGÂMICAS, MÉTODO PARA OBTER UMA SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO, MOLÉCULA DE DNA, PRODUTO DE PLANTA DE MILHO TRANSGÊNICO, AMOSTRA BIOLÓGICA, MOLÉCULA DE ÁCIDO

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Peças Processuais que citam Transgenicos

  • Petição - Ação Transgênicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0331 em 29/07/2021 • TJMG · Comarca · Itanhandu, MG

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITANHANDU - MINAS GERAIS. Autos: . , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores in fine subscritos, em cumprimento ao despacho de ID , especificar as provas que pretende produzir. 01. Pois bem. Nota-se, a priori , a necessidade de produção de prova testemunhal, sendo imprescindível a oitiva do Senhor Nery Diniz, radialista da Rádio Mineira do Sul, e do Senhor José de Anchieta (Massada), radialista da Rádio Anchieta. Destaca-se, Excelência, que tais testemunhos serão determinantes à comprovação de que os artistas contratados, Dimas e Danillo e Milionário e Marciano, possuíam, à época, consagração pública em âmbito regional e nacional, respectivamente. 02. Ainda em relação à prova testemunhal, necessário se faz a oitiva das duplas, para que estas

    Transgênicos • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Transgênicos - Apelação Cível - de Bunge Alimentos e União Federal contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.4000 em 14/05/2021 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Os alimentos transgênicos e seus derivados devem ser rotulados como tais, sem restrição de detectação de OGM, na forma do art. 40 , da Lei n. 11.105 /05... G:\Bunge\MPF-Transgênicos-02-resp Requer seja determinada a intimação do agravado para apresentar contraminuta ao recurso, remetendo-se posteriormente os autos ao Col... Os alimentos transgênicos e seus derivados devem ser rotulados como tais, sem restrição percentual de detectação de OGM, na forma do art. 40 , da Lei nº 11.105 /05

    Transgênicos • Direito Ambiental

  • Recurso - TRF06 - Ação Transgênicos - Apelação Cível - de Bunge Alimentos e União Federal contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.4000 em 14/05/2021 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Os alimentos transgênicos e seus derivados devem ser rotulados como tais, sem restrição de detectação de OGM, na forma do art. 40 , da Lei n. 11.105 /05... G:\Bunge\MPF-Transgênicos-02-resp Requer seja determinada a intimação do agravado para apresentar contraminuta ao recurso, remetendo-se posteriormente os autos ao Col... Os alimentos transgênicos e seus derivados devem ser rotulados como tais, sem restrição percentual de detectação de OGM, na forma do art. 40 , da Lei nº 11.105 /05

    Transgênicos • Direito Ambiental

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