Transtornos Psiquicos em Todos os documentos

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA INTEGRAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. TRANSTORNO PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ENFERMIDADE E SERVIÇO PRESTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A reforma do Policial Militar com proventos integrais deve decorrer de acidente em serviço ou em decorrência de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que resulte na invalidade do servidor público. 2.A prova pericial produzida no processo deu conta de que as patologias que acometem o apelante não dizem respeito à alienação mental e/ou a qualquer das doenças taxativamente previstas na legislação de regência que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3.Nos termos do art. 99, inciso II, da Lei estadual nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, para que o militar seja julgado incapaz definitivamente por doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito como serviço castrense prestado e faça jus à remuneração calculada com base no soldo integral do posto ocupado, este deve ser considerado inapto de exercer total e permanentemente qualquer trabalho, o que não ocorre no caso dos autos. 4.A parte autora/apelante, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, haja vista que a prova técnica produzida durante a instrução processual demonstrou que o interessado não preencheu os requisitos legais exigidos para a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, para proventos integrais. 5.É devida a majoração dos honorários recursais com fundamento no artigo 85 , § 11 , do CPC (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANOMORAL. TRANSTORNO PSÍQUICO DECORRENTE DEASSALTO.QUANTUM DEBEATUR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A fixação do quantumdebeaturdeve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão dodano. Nessa trilha, o artigo 944 do CC , ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a autora é portadora de transtornos psíquicos que tiveram origem nos assaltos sofridos nos postos de atendimento do banco reclamado, inclusive com disparo de arma de fogo que atingiu sua perna reduzindo a sua capacidade laborativa. Consignou ainda a culpa do banco por negligência, ante a falta de medidas de segurança no ambiente laboral, sendo o reclamado condenado ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em casos semelhantes, em que o trabalhador foi acometido de transtorno psíquico em razão de assalto, o valor da compensação por danos morais foi fixado em patamar inferior ao arbitrado pela egrégia Corte Regional. Entretanto, em observância ao princípio do "non reformatio in pejus", mantém-se a indenização estabelecida. Incólume o artigo 944 do CC . Por fim, a divergência jurisprudencial colacionada é inespecífica, não abarcando hipótese em que resultou transtorno psíquico ao trabalhador vítima de assalto no local de trabalho. Óbice da Súmula nº 296 , I. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.