Da nulidade do acordo celebrado perante o juízo arbitralTribunal Arbitral não é local de homologação de rescisão de contrato, tampouco surtindo efeitos liberatórios... Submissão ao Tribunal Arbitral foi apurada e declarada ineficaz pelo juízo, gerando, por conseguinte, as indenizações respectivas... Das verbas rescisórias Declarada a nulidade do acordo firmado perante o Tribunal Arbitral, devidos são os consectários legais dele decorrentes, bem como as verbas rescisórias, a saber: salário de setembro
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. JUÍZO ARBITRAL. REGRA DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA". APLICAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONSTATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que "a jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20 , da Lei n. 9.307 /96, com a redação dada pela Lei n. 13.129 /15)" ( CC XXXXX/RJ , rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 10/11/2017). 2. Hipótese em que, ao examinar controvérsia sobre execução de contrato administrativo de obras, na qual se discute o pagamento e a compensação de créditos devidos à Construtora contratada, ora agravada, o Tribunal Arbitral (a Câmara de Comércio Internacional ? CCI) reconheceu sua jurisdição para decidir a questão, por entender, à luz da interpretação sistemática das cláusulas contratuais, que era a "instituição escolhida pelo acordo de vontade das Partes para conduzir o procedimento arbitral, não havendo necessidade de se recorrer ao procedimento previsto nos arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem ". 3. A coexistência de demandas em trâmite na esfera judicial e arbitral, com decisões antagônicas acerca da controvérsia instaurada entre as partes, quando o Tribunal arbitral afirmou ser competente para conduzir o procedimento e possuir jurisdição para decidir o litígio, manifesta situação que se antagoniza com a regra "competência-competência", a qual confere ao árbitro o poder de decidir sobre a própria competência. 4. O questionamento do ESTADO/agravante acerca da validade da sujeição da controvérsia à solução arbitral, com base no caráter indisponível do direito público em disputa, manifesta patente comportamento contraditório, visto que, em um primeiro momento, firmou contrato com previsão de não submeter à jurisdição estatal as ações que envolvem o certame e, em outro momento, no bojo do presente incidente processual ? via inadequada para apreciar tais argumentos ? alega que os temas atinentes à execução do contrato escapam à jurisdição arbitral (venire contra factum proprium). 5. Agravo interno desprovido.
"Reforma Trabalhista". Lei 13.467 /2017. Art. 507-A da CLT . Pactuação da arbitragem. Procedimento Arbitral. Sentença arbitral. Não atendimento das exigências legais. Nulidade. O pacto de arbitragem é reservado a trabalhadores que percebam salário superior ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência. A validade do procedimento arbitral está sujeita, além da pactuação regular com os requisitos acima, que tal procedimento seja iniciado por iniciativa de tal empregado ou, se a iniciativa for do empregador, com ele o empregado concorde expressamente. Ausentes tais requisitos, inválida a cláusula compromissória para arbitragem, o procedimento arbitral e, por consequência, a sentença arbitral daí decorrente.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Foi necessário socorrer-se àquela medida, pois a ora executada havia deixado de pagar parte do valor combinado, tendo então o exequente iniciado procedimento junto ao Tribunal Arbitral para rescindir o... DA MULTA Considerando que até o momento a executada não cumpriu integralmente o acordo celebrado perante o Tribunal Arbitral, já que permanece transitando com o veículo que já deveria ter sido transferido... : , por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e princípios aplicáveis à hipótese, propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL ARBITRAL
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Foi necessário socorrer-se àquela medida, pois a ora executada havia deixado de pagar parte do valor combinado, tendo então o exequente iniciado procedimento junto ao Tribunal Arbitral para rescindir o... DA MULTA Considerando que até o momento a executada não cumpriu integralmente o acordo celebrado perante o Tribunal Arbitral, já que permanece transitando com o veículo que já deveria ter sido transferido... : , por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e princípios aplicáveis à hipótese, propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL ARBITRAL
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Foi necessário socorrer-se àquela medida, pois a ora executada havia deixado de pagar parte do valor combinado, tendo então o exequente iniciado procedimento junto ao Tribunal Arbitral para rescindir o... DA MULTA Considerando que até o momento a executada não cumpriu integralmente o acordo celebrado perante o Tribunal Arbitral, já que permanece transitando com o veículo que já deveria ter sido transferido... : , por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e princípios aplicáveis à hipótese, propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL ARBITRAL
caberá ao árbitro ou ao Tribunal Arbitral discipliná-lo. § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro... institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. § 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento... Carta Arbitral, p. ex.) e depois do procedimento arbitral (anulação de sentença arbitral, cumprimento judicial da sentença arbitral, reconhecimento de sentença arbitral estrangeira ou para a concessão
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Arbitral... Suíça, constatamos que ao tribunal arbitral é expressamente atribuído o poder de decretar medidas provisórias e conservatórias... judicial, o que teve como corolário a exclusão da jurisdição estatal a partir da instauração do Tribunal Arbitral e a autonomia dos árbitros
Ou pelo tribunal arbitral, caso as partes tenham decidido se submeter às regras adrede existentes de uma dada Câmara Arbitral... Por fim, pode ser que a despeito do procedimento previsto ter sido adequadamente disciplinado pelas partes 23 , na prática, ele não seja observado pelo árbitro/tribunal arbitral 24... Nesse sentido, embora se trate de negócio celebrado pelas partes, e, portanto, o árbitro ou o tribunal arbitral sejam terceiros, ainda assim estarão eles vinculados ao quanto estabelecido no compromisso
gravames por força de coisa julgada material contrária ao entendimento da Suprema Corte, em matéria constitucional-tributária. 38 É fácil perceber que a desconsideração de precedentes vinculantes por tribunal arbitral... Nisso se alinha com a orientação da ampla maioria das legislações nacionais e das regras institucionais, sendo exceções o direito arbitral chinês 34 e o direito arbitral argentino. 35 No Brasil, quando... arbitral em arbitragem tributária poderia colocar o contribuinte que é parte no procedimento arbitral em excessiva vantagem ou desvantagem em relação a seus concorrentes que se submetessem a decisões
A composição do tribunal arbitral A composição do tribunal arbitral pode se dar por árbitro singular ou unitário ou pode ser colegiada (em regra, com três julgadores), modelos estes que possuem suas justificativas... Quando se pensa na construção de um modelo possível de arbitragem tributária, um ponto sensível surge à cabeça rapidamente: o tribunal arbitral... Além disso, a forma de constituição de um tribunal arbitral, isto é, através da escolha pelas partes ou por seus advogados dos árbitros que elas desejam ver resolver suas diferenças, somado ao fato de
tributários, garantindo a prolação de decisões num prazo médio inferior a seis meses após a constituição do tribunal arbitral... Nesse aresto, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) apreciou o reenvio prejudicial que lhe foi remetido pelo tribunal arbitral tributário português, por considerar que ele preenchia todos os requisitos... Em face do exposto, e como bem referido nas conclusões do advogado-geral do Processo Ascendi, o: tribunal arbitral tributário não é um tribunal ad hoc , mas apenas um elemento de um sistema de resolução
caberá ao árbitro ou ao Tribunal Arbitral discipliná-lo. § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro... institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. § 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento... Carta Arbitral, p. ex.) e depois do procedimento arbitral (anulação de sentença arbitral, cumprimento judicial da sentença arbitral, reconhecimento de sentença arbitral estrangeira ou para a concessão
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Arbitral... Suíça, constatamos que ao tribunal arbitral é expressamente atribuído o poder de decretar medidas provisórias e conservatórias... judicial, o que teve como corolário a exclusão da jurisdição estatal a partir da instauração do Tribunal Arbitral e a autonomia dos árbitros
Ou pelo tribunal arbitral, caso as partes tenham decidido se submeter às regras adrede existentes de uma dada Câmara Arbitral... Por fim, pode ser que a despeito do procedimento previsto ter sido adequadamente disciplinado pelas partes 23 , na prática, ele não seja observado pelo árbitro/tribunal arbitral 24... Nesse sentido, embora se trate de negócio celebrado pelas partes, e, portanto, o árbitro ou o tribunal arbitral sejam terceiros, ainda assim estarão eles vinculados ao quanto estabelecido no compromisso
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