Tutela de Urgencia em Execução Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tutela de Urgencia em Execução Fiscal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na TutPrv na AR XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp XXXXX/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-50.2021.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. A apólice de seguro garantia apresentada na execução fiscal garantiu integralmente a satisfação da dívida. 3. Demonstrado o perigo da demora, deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela.

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Modelos que citam Tutela de Urgencia em Execução Fiscal

  • Embargos à Execução Fiscal

    Modelos • 29/05/2018 • Aline Carvalho

    EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... Pede-se urgência. DOS FATOS O município de xxxxxxxxxxxx ajuizou contra a Embargante execução fiscal fundada na constituição de crédito de ISSQN. Trouxe aos autos documentos... CERCEAMENTO DE DEFESA / NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Embora esteja pacificado em nossos tribunais a desnecessidade de juntada à inicial de execução fiscal, do processo administrativo que originou

  • Embargos a Execução

    Modelos • 21/12/2018 • José Nataniel Tavares

    DA TUTELA DE URGÊNCIA O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil ao versar sobre a tutela de urgência aduz que: Art. 300... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS PELA APELANTE/EMBARGADA. 1

  • Ação Anulatória de Tributo Municipal

    Modelos • 04/04/2019 • Andréa Boszczovski Godoy

    DA TUTELA DE URGÊNCIA O Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 : Art. 300... FULANA DE TAL , (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) , com fundamento no art. 319 e ss do Código de Processo Civil , apresentar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do Município de XXXXX... A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos

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Peças Processuais que citam Tutela de Urgencia em Execução Fiscal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela de Urgência - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 21/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move FAZENDA PÚBLICA DO , apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em vista das seguintes... Autos do processo nº EXECUÇÃO FISCAL E com sede na .959/0001-65, devidamente representada conforme seu contrato social, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente... Ademais, assim dispõe a Súmula 393 do Colendo STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

    Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0270 em 25/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itapeva, SP

    DA TUTELA DE URGÊNCIA - INAUDITA ALTERA PARS Por todas as razões acima expostas não restam dúvidas de que a tutela de urgência, por lídima legalidade e Justiça, deve ser deferida... FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida pela , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46. /77, com sede na , Itapeva/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Extinção Da Execução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Incidental de Embargos à Execução Fiscal c/c Tutela de Urgência - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0572 em 05/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil , propor a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. , situada... para compor o polo passivo da execução fiscal, a mesma pretende a CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA , de modo que seja determinado o imediato DESBLOQUEIO dos valores encontrados nas contas bancárias da... Constituindo-se a prova inequívoca de ilegitimidade da embargante para compor o polo passivo da execução fiscal, e estando presentes os requisitos legais autorizadores da concessão de TUTELA DE URGÊNCIA

    Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução

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