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Jurisprudência que cita Universidade Publica Estadual

  • TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 31485 2000.02.01.009198-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUTORIDADE COATORA. REITOR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR. 1) As universidades públicas estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (art. 211 da CF ), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (STJ, Primeira Seção, CC 38440, DJ 2/8/04; REsp XXXXX , DJ 18/4/05). 2) Dou provimento ao recurso e à remessa necessária, e, com fulcro no art. 113, par.2º, do CPC , anulo a sentença recorrida, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para a apreciação do presente feito, e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, ressalvando a eficácia da liminar, que será devidamente apreciada pelo Juízo competente.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160019 Ponta Grossa XXXXX-61.2019.8.16.0019 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ABERTURA DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO EDITAL DE REVALIDAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 599 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021)

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. 1... na gestão de Universidade Pública Estadual... pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do

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Notícias que citam Universidade Publica Estadual

  • Deputado aguarda envio de decreto para criação de universidade pública estadual

    O deputado estadual Antônio dos Santos (PSC), na sessão desta quinta-feira, dia 18, voltou a defender a instalação da primeira universidade pública estadual de Sergipe... Na avaliação do parlamentar, a implantação da universidade pública estadual no atual governo irá eternizar o nome do governador Marcelo Déda como amigo da educação... Eu acredito que é hora de pagar esta dívida e esperamos em breve ver o Estado de Sergipe tendo sua universidade pública estadual que vai contribuir muito para a formação dos jovens e prepará-los par ao

    Assembléia Legislativa do Estado de SergipeAssembléia Legislativa do Estado de Sergipe • 18/11/2010

  • COMISSÃO DEBATERÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS

    do orçamento 2019 das universidades públicas estaduais... Foram convidados Luis Passoni, reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), e Ruy Garcia, reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj)... A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá realizar uma audiência pública nesta quarta-feira (20/03), para discutir a situação financeira e a dinâmica da execução

    Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro • 19/03/2019

  • Deputados avaliam Lei de Cotas Sociais nas universidades públicas estaduais

    As universidades estaduais do Ceará passarão a reservar 50% das vagas para estudantes oriundos de escola pública... Conforme o deputado Moisés Braz (PT), a Lei de Cotas Sociais nas universidades públicas estaduais se configura numa política ou ação afirmativa... Conforme site oficial do Governo estadual , com a sanção da lei nº 244 , as universidades estaduais do Ceará (Uece), do Vale do Acaraú (UVA) e Regional do Cariri (Urca) serão contempladas, além de duas

    Assembléia Legislativa do Estado do CearáAssembléia Legislativa do Estado do Ceará • 23/01/2017

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Modelos que citam Universidade Publica Estadual

  • Mandado de Segurança em face de Universidade Estadual

    Modelos • 12/05/2018 • Luciana Leão

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REITOR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO... Se e quando cria universidade pública, o Estado-Membro da Federação não age por delegação da União, mas no âmbito da sua esfera constitucional de competência, sendo os atos da autoridade estadual que atua... finalidade pública almejada

  • [Modelo] Mandado de Segurança

    Modelos • 05/11/2018 • Janaina Bevilacqua

    pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do... Tais quais os Tribunais Estaduais também já decidiram da mesma forma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL... União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da Republica ); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal

  • Mandado de Segurança - Reitor de Universidade e Prouni-MEC

    Modelos • 31/03/2020 • EDVANIA OLIVEIRA ADVOCACIA

    MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA RECUSADA... Todos do Governo Federal, em Universidades privadas. 2... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INÍCIO DO ANO LETIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO

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