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ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ESPECÍFICA OU ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – NECESSIDADE DE CIRURGIA CARDÍACA NÃO REALIZADA NO ESTADO DE ORIGEM – REMOÇÃO POR UTI AÉREA - NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI N. 9656 /98 -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Específica ou Antecipada, nos termos do artigo 269 , I , do CPC/73 , tornando definitiva decisão liminar que compeliu a Apelante a custear o tratamento do menor em Curitiba-PR, com transporte por UTI AÉREA. 2.Menor em situação de risco iminente de óbito. Urgência e emergência configuradas. Necessidade de procedimento cirúrgico não realizado no Estado de origem. 3.Remoção por UTI AÉREA. Cobertura negada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 9.656 /98. 4.O atendimento é considerado como emergencial quando implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5.Não se admite interpretação restritiva aos direitos do segurado a ponto de prevalecer à vedação de procedimento reconhecidamente urgente. 6.Inobstante o teor das cláusulas contratuais, a questão merece ser relativizada em situações emergenciais, quando as imposições previstas pelas operadoras de plano de saúde confrontar-se com o estado de necessidade do paciente. Princípio da dignidade da pessoa humana. 7.Prequestionamento. Exigência da parte, não do julgador. 8.Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608 /STJ. REMOÇÃO DO SEGURADO POR UTI AÉREA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSPORTE POR VIA TERRESTRE. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O SEGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Incidência da Súmula 83 /STJ.? ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). 3. Existência de indicação médica expressa para a remoção aérea com assistência de UTI. 4. Não cabe à seguradora do plano de saúde definir qual procedimento médico deverá ser realizado no segurado. 5. Interpretação de cláusula contratual de forma mais benéfica para o segurado, à luz do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor . 6. A exigência para que a parte autora, que apresenta quadro clínico grave, fosse transportada por via terrestre, que apresenta mais riscos, além de ferir a função social do contrato, extrapola a razoabilidade e configura desvantagem excessiva para o segurado. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida.