Valor Ínfimo das Res Furtivae em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor Ínfimo das Res Furtivae

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260050 SP XXXXX-07.2016.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1. Apelação Criminal – Furtos continuados perpetrados em estabelecimentos comerciais. 2. Absolvição sumária por suposta atipicidade do fato, à vista da ausência de potencialidade lesiva da conduta, em razão do valor das res furtivae (R$ 280,00) – A identificação do princípio da insignificância não depende exclusivamente do valor econômico dos bens furtados – Hipótese que não permite atribuir valor ínfimo às res furtivae. 3. Materialidade e autoria demonstradas por auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, de avaliação e de entrega dos produtos subtraídos e prova oral. 4. Recurso ministerial provido para afastar-se a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260635 SP XXXXX-53.2016.8.26.0635

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1. Apelação Criminal – Tentativa de furto perpetrada em estabelecimento comercial. 2. Absolvição sumária por suposta atipicidade do fato, à vista da baixa lesividade da conduta, em razão do valor da res furtivae (R$ 107,94) – A identificação do princípio da insignificância não depende exclusivamente do valor econômico dos bens subtraídos – Hipótese que não permite atribuir valor ínfimo às res furtivae. 3. Materialidade e autoria demonstradas por auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, de avaliação e de entrega dos produtos subtraídos e prova oral. 4. Recurso ministerial provido para afastar-se a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO EM SUPERMERCADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento em sentido de que, não basta o valor ínfimo da res furtivae para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado. Precedentes. 2. A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 3. Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Valor Ínfimo das Res Furtivae

  • Petição - TJRJ - Ação Furto - Inquérito Policial - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0019 em 16/02/2023 • TJRJ · Comarca · Cordeiro, RJ

    furtivae possui um valor ínfimo... No caso dos autos, conforme destacado acima, os bens subtraídos possuem valor ínfimo, destacando-se que, além da carteira e cartões, foi furtada da vítima a quantia aproximada de (dinheiro que estava na... ínfimo, conforme declarações acostadas aos autos

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0630 em 15/02/2022 • TJSP

    Conforme se verifica dos autos, a res subtraída da vítima possui valor ínfimo, portanto, no caso em tela, se é que o acusado praticou o referido furto, esse seria privilegiado... Assim, considerando que o valor da res é ínfimo, conforme se verifica as fls. 10 /11, ou seja, menor que o valor de 01 salário mínimo , valor esse que os nossos Tribunais têm usado como parâmetro para... Grifo Nosso "Aplica-se o principio da insignificância as hipóteses em que o valor da res furtivae não configurar prejuízo de relevância econômico para o ofendido, (...)" (RT 823/607). Grifo Nosso

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0545 em 26/11/2019 • TJSP

    furtivae", que ademais, em que pese o valor apontado, trata-se de sucata a qual possivelmente não alcance valores minimamente expressivos, recaindo sobre objetos de valor ínfimo insignificante... O simples fato de ter sido o réu encontrado nas proximidades ou na posse da suposta "res furtivae", o que não é o caso não pode apontá-lo como autor da pratica de furto... Diante dos fatos, e provas colhida nos autos, fica claro que não se restou comprada a autoria delitiva, bem como tratar-se de eventual furto de objetos de ínfimo e insignificante valor, devendo assim ser

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Valor Ínfimo das Res Furtivae

  • STJ 21/03/2024 - Pág. 16412 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    No caso, embora se trate de réu reincidente, o valor ínfimo das res furtivae, consistentes em fios e cabos de energia elétrica, avaliados em R$ 125,00, cerca de 10% do salário mínimo vigente à época (R

  • STJ 09/08/2022 - Pág. 12087 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Assevera que não houve lesão relevante ao bem jurídico tutelado, uma vez que a res furtivae (dois aparelhos de barbear) possui valor ínfimo de R$ 72,00 (setenta e dois reais)... RES FURTIVAE. 2 APARELHOS DE BARBEAR AVALIADOS EM R$ 72,00. BENS RESTITUÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo... PEQUENO VALOR DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  • STJ 08/11/2023 - Pág. 10551 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No caso, embora se trate de réu reincidente, o valor ínfimo das res furtivae, consistente em três torneiras de bebedouro e uma torneira de jardim, avaliadas em R$ 260,00, cerca de 20% do salário mínimo... A uma, porque os objetos subtraídos, avaliados em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), não podem ser considerados de valor ínfimo ou irrisório... A duas, porque o ordenamento jurídico já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor ( CP , art. 155 , § 2º )

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