Valor da Causa em Ação Declaratoria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor da Causa em Ação Declaratoria

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). 2. Limitando-se o Tribunal de origem a afirmar que, no caso, a atribuição do valor da causa "guarda sim correlação com o valor da causa e do proveito econômico pretendido pelo manejo da ação, embora, a princípio, tais valores guardem propósito de estimativa", a desconstituição do julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno improvido.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20175090010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. ART. 292 , § 3º , DO CPC . A fixação do valor da causa, no processo do trabalho, tem como objetivo estabelecer o procedimento a ser adotado, se ordinário ou sumaríssimo, inclusive cabendo ao Juiz, de ofício, fixá-lo caso a parte não o tenha feito. Assim, pode-se dizer que o valor da causa não é determinado pelo valor real da reclamação, mas pelo valor formal a ela relacionado. Nos termos do art. 292 do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e da IN 39/2016 do TST (art. 3º, V), o valor da causa constará da petição inicial e deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sob pena de correção, de ofício ou por arbitramento, pelo juiz. No caso, verifica-se que o valor atribuído à causa em sentença se coaduna com o conteúdo patrimonial em discussão e com o proveito econômico postulado na inicial, considerando os pedidos deduzidos (art. 292 , VI , CPC ). Portanto, correta a decisão de origem ao alterar o valor dado à causa. Recurso da autora a que se nega provimento.

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Modelos que citam Valor da Causa em Ação Declaratoria

  • Ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito, tutela de urgência e danos morais.

    Modelos • 14/07/2022 • Guilherme Vianna

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela C/C Reparação por Danos Morais

    Modelos • 30/06/2020 • Marcelo Oliveira

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO – FATO RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO – ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA... Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termos em que, pede deferimento. LOCAL, DATA. _______________________ REQUERENTE ______________________ Estagiário... O autor Moacy Amaral Santos discorre acerca da referida ação, afirmando que: “A ação meramente declaratória nada mais visa do que a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica

  • {Modelo} Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada

    Modelos • 20/07/2021 • Jéssika Pires Quadrado Fernandes

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA

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Peças Processuais que citam Valor da Causa em Ação Declaratoria

  • Petição Inicial - Ação Valor da Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0000 em 06/06/2019 • TRT4

    É admissível a ação meramente declaratória , ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Ocorre que, EXCELÊNCIAS, NÃO SE COBRA NA AÇÃO DECLARATÓRIA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA... O sistema processual, como exposto acima, admite a ação meramente declaratória "ainda que tenha ocorrido a violação do direito" (art. 20 do CPC )

    Valor Da Causa • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Valor da Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0000 em 26/08/2020 • TRT4

    VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA TEM DE SEGUIR OS ARTIGOS DO CPC... ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E OS VALORES PRETENDIDOS PELA PARTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015... O acordão concedeu a segurança, por maioria dos votos, em síntese, por entender que a ação declaratória não necessita ter indicação correta do valor da causa, acrescentando que a modificação de rito prejudicaria

    Valor Da Causa • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Espécies de Contratos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 17/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao proveito econômico objetivado pelo autor - Precedentes - No caso, tratando-se de... Enunciado 08-FVC-IMN: ação declaratória - valor da causa - corresponde ao benefício econômico pretendido Enunciado 08-FVC-IMN: "O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico... Impugnação ao valor da causa acolhida para majorar o valor atribuído à demanda. Ação declaratória. Valor da causa que deve refletir a vantagem econômica pretendida . Precedentes

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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