Valor de Preparo Corretamente Recolhido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor de Preparo Corretamente Recolhido

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20058260506 SP XXXXX-15.2005.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA LÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de sentença condenatória em valor líquido, o preparo recursal deve ser calculado em 4% (quatro por cento) sobre o montante da condenação devidamente atualizado, em conformidade com a disposição expressa do art. 4º, II, e § 2º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 15.855, de 02 de julho de 2015. Insubsistentes os argumentos da autora-agravante, pois é evidente que não se aplica ao caso a regra geral de cálculo do preparo recursal sobre o valor da causa, mas, sim, aquela específica para os casos de pedidos condenatórios, cujo recolhimento tem por base o valor líquido da condenação. Ou seja, se há sentença condenatória com valor líquido (como ocorre no caso dos autos), nele é que será baseado o cálculo do preparo recursal, independentemente de ser líquido ou ilíquido o pedido formulado na petição inicial.

Peças Processuais que citam Valor de Preparo Corretamente Recolhido

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra J.D.M. Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0374 em 07/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Morro Agudo, SP

    Pelo todo exposto, requer seja novamente calculado o valor de preparo, nos termos da sentença e considerando-se a condenação em quantia líquida, para constar que o mesmo foi corretamente recolhido, prosseguindo-se... Desta feita, o valor da condenação ficou em , que aplicados o valor de preparo de 4% (quatro por cento) , conforme determina a Lei e prescrito no site do TJSP (2) Preparo da apelação e do recurso adesivo... O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido.) perfaz ao valor recolhido devidamente de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Centro Educacional Leonidia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292 em 16/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    apelação) - Insurgência - Valor de preparo corretamente recolhido - Hipótese em que a demanda possui natureza condenatória - Exegese do art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual nº.11.608/2003 - Valor de preparo... de recolhimento de valor complementar de custas de apelação - Insurgência - Valor de preparo teria sido corretamente recolhido - Hipótese em que a demanda possui natureza condenatória - Exegese do art... RECURSAL - Determinação de recolhimento de valor complementar de custas de apelação - Insurgência - Valor de preparo teria sido corretamente recolhido - Hipótese em que a demanda possui natureza condenatória

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra J.D.M. Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0374 em 07/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Morro Agudo, SP

    Pelo todo exposto, requer seja novamente calculado o valor de preparo, nos termos da sentença e considerando-se a condenação em quantia líquida, para constar que o mesmo foi corretamente recolhido, prosseguindo-se... Desta feita, o valor da condenação ficou em , que aplicados o valor de preparo de 4% (quatro por cento) , conforme determina a Lei e prescrito no site do TJSP (2) Preparo da apelação e do recurso adesivo... O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido.) perfaz ao valor recolhido devidamente de

Modelos que citam Valor de Preparo Corretamente Recolhido

  • Modelo Agravo de Instrumento

    Modelos • 05/12/2019 • Roseane Diniz

    de R$ xxxxxxx, foi recolhida corretamente, o valor recolhido equivocadamente a menor de R$ xxxxxxxxxx, com base no valor da condenação e não no valor mínimo de 5 UFESP, refere-se às custas iniciais, que... Considerando o disposto no § 7º do art. 1007 do CPC , a sentença foi omissa referente ao valor das custas, bem como o valor do preparo do recurso, no valor de 158,00 foi devidamente recolhido restando... Preparo não correspondente ao valor próprio. Aplicabilidade subsidiária da regra do art. 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil

  • Modelo de peça: Recurso Ordinário

    Modelos • 04/12/2020 • Priscylla Souza

    Ele é dirigido a quem prolatou a decisão, que fará o primeiro juízo de admissibilidade, isto é, verificará se é tempestivo, se as custas e o depósito recursal foram recolhidos corretamente, se o recorrente... O preparo, quarto requisito, abrange o pagamento das custas e o depósito recursal... Tendo em vista sua natureza de garantia, o reclamante não irá efetuar o depósito recursal, uma vez que é credor de eventuais valores a serem deferidos na ação judicial

  • Recurso de Apelação acidente de trânsito com pedido de dano moral

    Modelos • 09/04/2020 • Eli Maciel de Lima

    O preparo, não foi recolhido, pois há pedido de justiça gratuita, dada a ausência de condições financeiras do apelante, conforme exposto no item anterior... Não trafegava acima do limite de velocidade e cruzou a Rua DAS COPAS corretamente, ou seja, tomou os devidos cuidados... É cediço que o valor arbitrado deve ser atualizado e acrescido de juros e correção monetária. Ora, verifica-se que o valor é considerado exorbitante e fora dos parâmetros usualmente arbitrados

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