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Jurisprudência que cita Valor Mantido

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta... A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada... PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL: EDACR XXXXX20074013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). PUNIBILIDADE PARCIALMENTE EXTINTA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os pontos pretensamente omissos ou contraditórios apontados pelo embargante com relação à retificação realizada no ano de 2003, ou mesmo quanto à ilicitude das provas, foram devidamente examinados pelo acórdão, não existindo vícios a serem sanados quanto a essas questões. 2. Com o advento da Resolução CMN nº 4841, de 30/07/2020, que estipulou um novo valor para a dispensa de declaração de depósitos mantidos no exterior, a conduta do acusado de não declarar valores mantidos no exterior tornou-se atípica, devendo o embargante ser absolvido quanto ao delito do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492 /86. 3. São duas as condutas imputadas ao acusado, sendo que a primeira envolve a remessa ilegal de divisas para o exterior, e a segunda abrange a conduta de manter no exterior depósitos não declarados à Receita Federal. Com o advento de lei posterior mais benéfica ao acusado, que tornou atípica a conduta de manter valores no exterior sem a declaração aos órgãos competentes, deve a lei retroagir para alcançar os fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, devendo ser mantida apenas a condenação quanto ao crime de evasão de divisas. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12487169001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR - CRITÉRIO OBJETIVO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1 - Deve ser mantido o valor dos honorários periciais fixados em consonância com aquele de referência previsto em tabela de entidade de classe. 2 - Constitui ônus do expropriante arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Precedentes TJMG.

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Diários Oficiais que citam Valor Mantido

  • TRT-2 28/11/2022 - Pág. 6345 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    R$45,59 da executada MARINELLA MAYO DINIZ , em 26/07/2022, de valor mantido na Caixa Econômica Federal (fl. 629); 1.2 - R$106,00 da executada MARINELLA MAYO DINIZ , em 12/08/2022, de valor mantido na Caixa... do executado JOSE ANTONIO ELIAS DINIZ , em 11/08/2022 de valor mantido junto ao MERCADO PAGO (fl. 640); 1.7 - R$52,84 do executado JOSE ANTONIO ELIAS DINIZ , em 31/10/2022 de valor mantido junto ao MERCADO... DINIZ , em 18/07/2022, de valor mantido junto ao MERCADO PAGO (fl. 621); 1.5 - R$302,00 do executado JOSE ANTONIO ELIAS DINIZ , em 10/08/2022 de valores mantidos junto ao BANCO C6 (fl. 634); 1.6 - R$30,00

  • TRT-2 28/11/2022 - Pág. 6344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    R$45,59 da executada MARINELLA MAYO DINIZ , em 26/07/2022, de valor mantido na Caixa Econômica Federal (fl. 629); 1.2 - R$106,00 da executada MARINELLA MAYO DINIZ , em 12/08/2022, de valor mantido na Caixa... do executado JOSE ANTONIO ELIAS DINIZ , em 11/08/2022 de valor mantido junto ao MERCADO PAGO (fl. 640); 1.7 - R$52,84 do executado JOSE ANTONIO ELIAS DINIZ , em 31/10/2022 de valor mantido junto ao MERCADO... DINIZ , em 18/07/2022, de valor mantido junto ao MERCADO PAGO (fl. 621); 1.5 - R$302,00 do executado JOSE ANTONIO ELIAS DINIZ , em 10/08/2022 de valores mantidos junto ao BANCO C6 (fl. 634); 1.6 - R$30,00

  • DJMG 20/03/2023 - Pág. 31 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 19/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    R$ 4.889,45 Valor mantido Comercial Impacto Ltda. dt. Orig.22/12/1995 fl.2052. R$ 11.182,81 Valor mantido Banco BEMGE S/A dt. Orig.30/12/1994 fl.2052... R$ 3.605,70 Valor mantido Banco do Brasil S/A. dt. Orig.30/12/1994 fl.2052. R$ 150.380,60 Valor mantido Lubrifiltros Ltda. dt. Orig.22/12/1995 fl.2052... ORIG.22/12/1.995 Fl.2941 R$ 100.539,88 Valor mantido FGTS- DÍVIDA FGMG199800041 DT.ORIG. 13/02/2012 fl.2160 R$ 835,28 Valor mantido FGTS- DÍVIDA FGMG199800114 DT

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Modelos que citam Valor Mantido

  • Ação de restituição de valores devidos c/c indenização por danos morais

    Modelos • 02/12/2022 • Karen Pereira Knevitz

    DANO MORAL MANTIDO... A requerida, ao frustrar a autora por não cumprir o prazo de entrega do produto e por não lhe devolver os valores que lhe são devidos, deve arcar com o consequente reembolso dos valores pagos, assim como... 4 – DOS DANOS MATERIAIS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consoante arguido anteriormente, a autora pagou o valor de R$ _______ (valor por extenso) por um produto que não lhe foi entregue, assim como não recebeu

  • ação de restituição de valores por transferência bancária indevida cc. dano moral e tutela de urgência antecipada incidental.

    Modelos • 11/10/2021 • Franklin Santiago

    indevidamente transferidos - Admissibilidade - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano "in re ipsa" - Indenização fixada em R$ 15.000,00 - Valor mantido - Sentença mantida - Honorários... de R$ ____devidamente atualizado; 8. que seja julgada totalmente procedente a presente demanda. do valor da causa: ____ Nesses termo, Peço deferimento... advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação

  • Impugnação à penhora de valores

    Modelos • 09/09/2021 • Karine Mendes de Menezes

    ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 833 , IV E X , DO CPC/15... INSURGÊNCIA DO DEVEDOR SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUANTIA INFERIOR A 40 SSMM. TESE ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO ART. 833 , X , DO CPC/15... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS NA CONTA DO EXECUTADO

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