Contrarrazões - TJMT - Ação Cabimento - Agravo de Instrumento - de Municipio de Cuiabá
Valtenir Luiz pereira Defensor PúblicO de Segunda Instância... Cuiabá/MT, 21 de julho de 2020. valtenir luiz pereira Defensor PúblicO de Segunda Instância AGRAVO DE INSTRUMENTO N... públicos de saúde compete a todos os entes federados solidariamente, porquanto se trata de preceito constitucional que guarda íntima correlação com o direito à vida e supera os preceitos orçamentários e políticos