Vara Dde Violencia Domestica em Todos os documentos

Conflito Negativo de Jurisdição. Ação originariamente distribuída ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital, posteriormente redistribuída à 27ª Vara Criminal da Capital, que suscitou o Conflito. Lesão corporal praticada por companheira contra o companheiro. Não se pode entender caracterizada a violência doméstica a justificar a competência do Juizado Especializado. O Juizado de Violência Doméstica tem competência exclusiva para processar, julgar e executar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas, na hipótese, o crime cometido não contém a elementar violência do gênero, necessária para enquadrar o delito na Lei n.º 11.340 /06. E ainda mais, por não se tratar o Juízo suscitado de Juízo especializado em violência doméstica, fica sua competência limitada à pena máxima em abstrato de dois anos, excluindo-se o caso do § 9º do art. 129 do Código Penal . Competente para processar e julgar o feito o Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Conflito improcedente.

Conflito Negativo de Jurisdição. Ação originariamente distribuída ao VI Juizado Da Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Da Capital, posteriormente redistribuída a 17ª Vara Criminal da Capital, que suscitou o Conflito. Lesão corporal praticada por irmão contra irmã. Não se pode entender caracterizada a violência doméstica a justificar a competência do Juizado Especializado apenas porque a vítima é do gênero feminino e porque a violência ocorreu no âmbito doméstico e familiar. Violência decorrente do desequilíbrio causado pelo vício em cocaína, e não pelo gênero da vítima. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das previstas no Artigo 5º da Lei 11.340 /2006. Competente para processar e julgar o feito o 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Conflito improcedente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMA DO SEXO FEMININO, EM AMBIENTE FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. EX-CUNHADO. COABITAÇÃO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA COMO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE FEITO.