Veículo Sinistrado e Recuperado em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Veículo Sinistrado e Recuperado

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO/RECUPERADO. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO PELO VENDEDOR. DISCIPLINA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE O FORNECEDOR, PARTE MAIS FORTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE ATUAR COM LEALDADE E PROBIDADE, SEGUINDO OS PARÂMETROS DITADOS PELA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETIA, PORTANTO, AO REQUERIDO, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE, O DEVER DE INFORMAR A AUTORA QUE O BEM EM DISCUSSÃO SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO E RECUPERADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, AO CONTRÁRIO, VENDEU A PREÇO DE MERCADO, CONQUANTO NOTÓRIO QUE VEÍCULOS SINISTRADOS E RECUPERADOS SOFREM DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CONSUMIDORA QUE RESTOU ATINGIDO EM SUA BOA FÉ. SENTENÇA DE RESCISÃO DO CONTRATO COM CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL MANTIDA. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70065651754, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/05/2016).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260372 SP XXXXX-98.2019.8.26.0372

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Colisão de veículos – Danos de média monta verificados no veículo da parte autora e ocasionados pelo veículo da parte ré – Indenização pela desvalorização do veículo sinistrado – Cabimento- Bloqueio administrativo do veículo até sua regularização e passando a contar no documento de registro do bem a menção de se tratar de veículo sinistrado/recuperado, ensejando notória desvalorização de seu valor de mercado – Ausência de impugnação da parte ré, que se tornou revel, acerca do percentual de desvalorização do veículo sinistrado e que se mostra ainda condizente com as avaliações particulares colacionadas – Danos morais – O bloqueio administrativo havido, que perdurou meses até conseguir seu levantamento e permitir regular utilização, com todos os transtornos e perda de tempo útil, assim como o fato de passar a constar na documentação de propriedade a menção de se tratar de veículo sinistrado/recuperado bastam para reconhecimento da ocorrência de abalo moral indenizável ao proprietário do bem – Arbitramento em R$ 5.000,00 que bem serve a atender sua dupla finção: inibitória para o agente do ilícito e compensatória para a vítima – Sentença reformada – Recurso provido.

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20138090051 GOIANIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PREJUÍZOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO. VALOR. 1 - A condição de veículo sinistrado decorrente de acidente de trânsito deve ser informada de forma clara e precisa ao consumidor quando da concretização da compra e venda. A omissão do vendedor é conduta que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação por danos morais. 2 - É evidente e inconteste que um automóvel sinistrado sofre significativa depreciação de seu valor de mercado e, em face da comprovação de que o alienante não informou à adquirente sobre tal condição quando da transação e nem mesmo realizou o abatimento no preço, deve a última ser ressarcida do prejuízo material. 3 - A simples alegação genérica da ré de que os danos materiais são excessivos não é o suficiente para afastar a verossimilhança do percentual de desvalorização do veículo arbitrado pelo julgador monocrático (30% sobre o valor pago). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Mais Jurisprudência (+6.149)

Peças Processuais que citam Veículo Sinistrado e Recuperado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Venda de Veículo Sinistrado - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0126 em 11/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    USADO - OMISSÃO PELA VENDEDORA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO, RECUPERADO E COMERCIALIZADO EM LEILÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA OCORRÊNCIA DE DANO POR ILÍCITO CIVIL E NÃO VÍCIO REDIBITÓRIO... O Tribunal entende que uma vez demonstrado que o autor não tem ciência da origem do bem, bem como se o veículo sinistrado deve ocorrer a desvalorização do objeto, senão vejamos: Apelação... sinistrado

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra DT 13 Comércio de Veículos Usados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 04/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DO CONCEITO DE VEÍCULO SINISTRADO Veículo sinistrado é aquele que sofreu sinistro... O veículo sinistrado é aquele que sofreu algum dano estrutural e que pode ser recuperado, haja vista que não se verificou a perda total... Neste contexto, quando o consumidor adquire um veículo sinistrado e somente em momento posterior têm ciência deste fato (quando da realização de uma próxima venda, por exemplo), a teor do artigo 18 do

    Veículos • Penhor • Coisas • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Licenciamento de Veículo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0344 em 14/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    RECUPERADO " e não " VEICULO SINISTRADO MEDIA MONTA "... Ocorre, Excelência, que a informação não atinge, nem de perto, a finalidade de JUSTIFICAR a inserção de veiculo recuperado quando da transferência, mesmo porque, conforme se observa as fls 17, consta "... perante Vossa Excelência, através de seus advogados, respeitosamente, se manifestar em relação ao doc de fls 82, como segue: A r. autoridade impetrada trouxe aos autos a informação de que a inserção de " VEICULO SINISTRADO

    Licenciamento De Veículo • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+7.214)

Diários Oficiais que citam Veículo Sinistrado e Recuperado

  • DJPI 01/03/2024 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    A condição de veículo sinistrado/recuperado não pode ser omitida quando da contratação, sob pena de violação da boa-fé e do dever de informação do fornecedor... do veículo até sua regularização e passando a contar no documento de registro do bem a menção de se tratar de veículo sinistrado/recuperado, ensejando notória desvalorização de seu valor de mercado -... Em casos de negociação de veículo sinistrado, são aplicáveis os ditames protetivos do consumidor

  • DJGO 23/05/2024 - Pág. 3815 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    fato de se tratar de veículo sinistrado... A lide gravita sobre o valor pago pela ré na indenização, que descontou a ajuda participativa, desvalorizou o veículo da autora em 30% sob o argumento de se tratar de veículo sinistrado e utilizou a tabela... de veículo provenientes de leilão por colisão, capotamento, alagamento, incêncio ou recuperado de roubo e furto que seja indenizado por algum outro órgão; veículo recuperado e constatado que houve remarcação

  • DJGO 27/07/2022 - Pág. 20090 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O autor, sete dias após a compra do veículo, descobriu se tratar de veículo sinistrado/recuperado... VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Do cerceamento de defesa... Da mesma forma, incumbia à seguradora proceder a averbação junto ao documento do veículo, que se tratava de automóvel "recuperado". Mérito. A existência de

Mais Diários Oficiais (+2.407)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...