AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃOSURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisãosurpresa (arts. 10 e 933 , caput, do CPC ). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015 . PROIBIÇÃO DE DECISÃOSURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil , a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR , firmou a orientação de que "a proibição de decisãosurpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisãosurpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃOSURPRESA. APLICAÇÃO. Com base no princípio da vedação da decisãosurpresa, previsto no art. 10 do CPC/15 , o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Pela declaração de nulidade da r. sentença de primeiro grau, no particular.
à decisãosurpresa... Inobservância dos Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, e da vedação à DecisãoSurpresa (arts. 9º e 10 do CPC ), e Duplo Grau de Jurisdição. nulidade processual... A to contínuo, os autos estiveram conclusos de XXXXX ao final de XXXXXXXX deste ano, quando foi proferida decisãosurpresa (Id. XXXXXX) pelo Magistrado Dr
NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS... No entanto, para a sua surpresa o executado foi surpreendido com a presente demanda distribuída em 08/08/2019, ou seja, distribuída posteriormente ao acordo com a seguradora do exequente... A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É
Evitar a surpresa da parte contraria, na medida em que poderia desconhecer aquele, a matéria analisada em grau de Recurso Especial ou Extraordinário, na hipótese de ausência do prequestionamento... Logo, as finalidades declinadas, revelam a necessidade de prequestionamento, durante a tramitação do processo, devendo seguir a ordem de Juízes e Tribunais, evitando-se o elemento surpresa da parte contraria... Em decisão de fls. 199/203 fora denegada a antecipação da tutela, face a ausência dos requisitos autorizadores
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0004 em 24/07/2023 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃOSURPRESA O artigo 10 do Código de Processo Civil , que é fonte subsidiária do Processo do Trabalho, dispõe sobre o " princípio da vedação da surpresa", dando às partes... (NR)" No entanto, este dispositivo contraria completamente o que está previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil , que trata do princípio da vedação de decisãosurpresa. "Art. 10... Qualquer ato que venha a ser praticado, sem prévia intimação das partes, afrontaria tanto o princípio da vedação de decisãosurpresa , quanto os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.12.0040 em 16/07/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú
Esta vedação à decisãosurpresa atinge inclusive os Tribunais, senão vejamos mais este precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL... (que sucumbiu), restou malferido no caso concreto o art. 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação de decisãosurpresa. 38... O posicionamento do TRT 2 segue nesta mesma linha que o recorrente vem de sustentar: "PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃOSURPRESA. APLICAÇÃO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0432 em 06/12/2017 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santo André
DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃOSURPRESA A regra da vedação à decisão-surpresa está consagrada no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil brasileiro : Art. 10... tais decisões tenham fulcro no princípio da vedação à decisãosurpresa, pelas razões a seguir dispostas... PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, DA VEDAÇÃO DA DECISÃOSURPRESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA