Veiculo Devolvido Ao Banco Financiador em Todos os documentos

RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I – A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II – Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts. 2º e 3º desse diploma legal. III – Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º , parágrafo único , do CDC . Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV – Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts. 6º , inc. VIII e 18 , § 1º , inc. II e § 3º , do CDC . V – Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos. VI – Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII – Apelações dos réus desprovidas.

Apelações. Ação de cancelamento de negócio c./c. reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios redibitórios. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto, entre eles luz acessa de airbag, que resultaram na não aceitação de contratação de seguro. Sentença de procedência que reconheceu o direito da autora ao desfazimento do negócio e restituição dos valores, rescindido o contrato de financiamento e condenando o Banco a devolução das quantias pagas, condenando a loja revendedora ao pagamento de indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso do banco financiador e da loja revendedora que não merecem prosperar. Legitimidade passiva da loja e do banco confirmada. Loja que assumiu que o veículo foi negociado enquanto estava no seu estabelecimento, e que o mesmo estava em nome de um de seus vendedores. Teoria da aparência. Loja que é responsável pelos veículos que expõe a venda, sendo comum o recebimento em consignação, o que não a exime da responsabilidade, pois o consumidor confia que o veículo exposto está sob garantia da loja, que deveria tomar as cautelas com os produtos que deixa em exposição. Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, ou seja, não subsistem isoladamente. Precedentes desta Corte. Coligação entre contratos de compra e vende e de financiamento (art. 54-F do CDC ) que resulta na rescisão de ambos os contratos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Perícia judicial que constatou que o veículo apresentava desde a época da venda danos de grande monta, em razão de danos em partes estruturais, bem como que o veículo sequer poderia circular conforme Resolução Contran, além de ser inseguro, não ter estabilidade e airbags não funcionam. Veículo que não poderia ser comercializado. Partes que retornam ao status quo ante, consignando o Juízo de origem que a quem o veículo deverá ser devolvido será decidido em fase de execução de sentença. Determinada a expedição de ofício ao Detran diante da constatação de danos de grande monta e a Resolução Contran 810/2020 para que adote as medidas cabíveis e também proceda ao cancelamento da comunicação de venda para a autora. Consumidora que faz jus ao desfazimento do negócio, que inclui o contrato de financiamento e devolução das respectivas parcelas pagas. Tentativa administrativa para solução da questão frustrada. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral confirmado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS.