Venda de Bens do Inventário Antes da Partilha em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Venda de Bens do Inventário Antes da Partilha

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM EM INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Cuida-se de ação em que a Autora alega nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, entabulado entre sua mãe (Sra. Jupira) e o Réu, sustentando que referido bem faz parte do acervo do inventário de Manoel Cosendey Cortes, ainda em curso. 2. O artigo 1.791 do Código Civil dispõe que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" e que "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". 3. Assim, é vedada a venda de qualquer bem objeto de inventário, salvo mediante autorização judicial, antes que a partilha seja efetivada e, dessa forma, individualizado o quinhão de cada herdeiro. 4. Uma vez constatada a impossibilidade jurídica do negócio celebrado, resta evidenciada a nulidade do contrato de compra e venda entabulado entre o Réu e a mãe da Autora. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50070772001 Nova Lima

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA -- ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE - Inventário é o procedimento destinado ao levantamento de todos os bens, direitos e dívidas ativas e passivas deixados pelo inventariado a fim de formalização da divisão, partilha e transferência de todos os bens e haveres para os herdeiros - O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade cuja individualização ocorre após a partilha dos bens - Nos termos do art. 619 CPC incumbe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, desde que ouvidos os interessados e com autorização do juiz - A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, exigindo a anuência de todos os interessados.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80064797001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em ação de Inventário, para que o Inventariante possa alienar bens de qualquer espécie do espólio ou transigir em juízo ou fora dele, antes da partilha, é necessária a autorização judicial e a expressa concordância dos demais herdeiros. II. A venda de bens antes da partilha é medida excepcional que não prescinde de autorização judicial, desde que comprovada a necessidade e haja concordância expressa dos interessados, posto ser resguardado a eles o direito de preferência para a aquisição do bem. III. Considerando que no caso específico dos autos inexiste qualquer declaração dos herdeiros concordando, expressamente, com a alienação pretendida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para a venda de bens imóveis inventariados. IV. Recurso não provido.

Modelos que citam Venda de Bens do Inventário Antes da Partilha

  • Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários

    Modelos • 07/11/2021 • Ana Paula Gomes

    de separação absoluta de bens... de inventário a ser feito posteriormente... da data da lavratura da Escritura de Compra e Venda e Cessão de Direitos Hereditários em favor do OUTORGADO

  • Modelo de Inventário e Partilha

    Modelos • 21/06/2020 • Henrique Scremin

    VII – DA PARTILHA Acerca da partilha dos bens, a inventariante opina pela divisão em quotas iguais dos bens e valores deixados pelo autor da herança, resguardando a meação da Sra... O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Parágrafo único... VI – DOS BENS A PARTILHAR De todo patrimônio disponível, requer a partilha dos seguintes bens: VI.I – DOS BENS MÓVEIS Por meio de consulta pelo sistema do DETRAN/RS foi possível verificar a existência

  • Petição : Últimas Declarações e Esboço da Partilha - inventário judicial

    Modelos • 18/02/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    (nem a venda judicial) e o imóvel é indivisível e será considerado para fins do esboço de partilha o seu valor total atribuído pela Fazenda Pública Estadual (R$ xxx)... São Paulo: Saraiva, 2010. p. 560), ao tratar sobre as regras da partilha: “A adjudicação ao herdeiro, ao cessionário ou ao cônjuge sobrevivente prefere, portanto, à venda judicial no condomínio derivado... Com isso chega-se à herança: a soma da meação do morto e de seus bens particulares. Antes de calcular a fração a que faz jus o cônjuge, mister abater as dívidas do de cujus e as dívidas do espólio

Peças Processuais que citam Venda de Bens do Inventário Antes da Partilha

  • Petição - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.05.0268 em 14/12/2022 • TJBA · Comarca · URANDI, BA

    Portanto, é plenamente possível no plano jurídico a venda de bem que consta em processo de inventário não finalizado, mesmo que ainda não tenha ocorrido a partilha... DO DIREITO É plenamente possível a alienação de bem singular que compõe parcela ideal de herança, mesmo antes de se homologar a partilha... Assim, é plenamente possível no plano jurídico a venda de bem que consta em processo de inventário não finalizado, mesmo que ainda não tenha havido a partilha, sendo este bem considerado parte da herança

  • Pedido - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 16/10/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    de inventário mediante a concordância dos herdeiros, consoante se depreende das Emendas abaixo colacionadas: Venda de bens do inventário antes da partilha - Se todos os interessados são maiores e capazes... Data de publicação: 20/06/2007) ( grifou-se ) Venda de bens do inventário antes da partilha - Se todos os interessados são maiores e capazes, não há razão jurídica que obste a alienação dos bens , inclusive... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DOS BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE HERDEIROS. DESPESA CRESCENTE COM A MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE VENDA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. LEGALIDADE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Venda de um Bem do Espólio Pode Ser Autorizada - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0047 em 13/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Alvará para a venda de bem imóvel antes da partilha - Possibilidade - Venda dos bens mediante expedição de alvará - Depósito dos valores nos autos - Posterior partilha... DO DIREITO A alienação de bens objetos de inventário é possível mesmo antes de se homologar a partilha... de bem que consta em processo de inventário não finalizado, mesmo que ainda não tenha havido a partilha, sendo o bem considerado parte da herança. 3

ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...