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Jurisprudência que cita Venda por Mostruario

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260464 SP XXXXX-12.2021.8.26.0464

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da ré apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que comprou aparelho celular com garantia de um ano. Negativa de cobertura pela fabricante, em razão do aparelho ter sido habilitado antes mesmo da venda ao consumidor. Independentemente do sistema operacional ter sido ativado ou mesmo o aparelho ter servido de mostruário, a garantia estava vigente à época do defeito já que não havia transcorrido o prazo de um ano da compra do produto pela usuária final, a consumidora. Dano material configurado. Dever de restituição do valor pago. Aplicação do artigo 18 , § 1º , II , do CDC . 3. Recurso da autora. Dano moral. Inocorrência. Autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. 32ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. 4. Apelos desprovidos.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE MOSTRUÁRIOS E LOCAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - NULIDADE PARCIAL DO PRIMEIRO - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DO CO-RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO - VALIDADE DO RESTANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA RÉ QUANTO A INFORMAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DOS MOSTRUÁRIOS AFASTADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DA AUTORA, EMBORA SEJA PROFISSIONAL DA ÁREA DE DECORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS MOSTRUÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO FOI ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE UM NEGÓCIO A BAIXO CUSTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AMBOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS - DESCONTO DE PONTUALIDADE E RENÚNCIA TÁCITA DE COBRANÇA DOS JUROS DA MORA E DA MULTA CONTRATUIAL - MATÉRIAS QUE JÁ ANALISADAS EM OUTRA DEMANDA E NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO APELADA - NÃO CONHECIMENTO - VALORES CORRETAMENTE FIXADOS PELO MAGISTRADO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 434925-5 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 10.02.2010)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260004 SP XXXXX-45.2016.8.26.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA DE SOFÁ. ENTREGA DE PRODUTO USADO DE MOSTRUÁRIO. CONSUMIDORES ADQUIRIRAM O PRODUTO NOVO. RECLAMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO ATENDIDAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS PEDIDOS. Se o produto entregue aos consumidores era item de mostruário, quando então haviam adquirido um novo, não se há de falar em oportunidade de reparo no bem, já que jamais poderá ficar conforme foi adquirido. Direito dos adquirentes de obter a restituição do montante pago (art. 18 , § 1.º do CDC ). Os transtornos causados ao autor pela ré ultrapassaram o mero aborrecimento, ensejando, assim, a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório que foi fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de reparar o dano moral experimentado, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Venda por Mostruario

  • Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0650 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Valinhos, SP

    havia os produtos expostos; que no ato da venda o vendedor alegou que os produtos sairiam do depósito da ré, na cidade de Salto; que o autor tem certeza que recebeu os colchões que estavam na loja; que... perante este juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Alega a parte autora, em suma, ter adquirido três colchões e uma cama-box na loja ré; que no salão de vendas... E ainda, a empresa reclamada é uma empresa idônea que está no mercado há mais de 30 anos e jamais iria entregar produto de mostruário ao cliente

  • Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Elo Mobiliários EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 13/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Há de deixar claro, que a venda de móveis planejados são apresentados por mostruários montados, o que efetivamente ocorreu, o Apelado teve acesso ao mostruário, firmou compra dentro de um local físico... Frisa-se que, no local estavam expostos todos os mostruários, com os móveis montados, demonstrando suas qualidades, cores e modelos... show room da Apelante, tanto que afirmou expressamente no contrato que assinou, que ficou satisfeito dom o mostruário ali lhe apresentado, e tanto o Apelado como o MM

  • Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344 em 16/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Como o Apelante sabia que o produto era de mostruário? Pelo preço... Os documentos fornecidos pela Apelada que foram trazidos pelo Apelante quando da exordial, não constava a cópia do Contrato de Compra e Venda assinado por ele... Para saber o nome do vendedor, que aparece no Contrato de Compra e Venda - fls.48 juntado pela a Apelada, por ocasião da proposição da Ação foi preciso ligar para a loja e perguntar quem era o " vendedor

Diários Oficiais que citam Venda por Mostruario

  • DJGO 14/09/2023 - Pág. 9637 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A venda de produtos de mostruário é uma prática comum no mercado, na qual os estabelecimentos disponibilizam, para venda, os produtos que foram utilizados como demonstração ou exibição aos clientes... Venda e compra de móveis com avarias. O fato de os móveis estarem em exposição (peças de mostruário) não autoriza a conclusão de que poderiam apresentar defeitos... não é situação que autorize a venda de um equipamento sem componente essencial ao seu

  • DOU 18/12/2023 - Pág. 158 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário Oficial da União

    Esta Instrução Normativa se aplica à todos os expositores ou mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco presentes nos locais de venda em todo o território nacional... da ANVISA, ocupará, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área de cada uma das faces visíveis ao público dos expositores ou mostruários no local de venda, da seguinte forma: I - a advertência sanitária... III - a mensagem de proibição de venda a menor de dezoito anos - "Venda proibida a menor de 18 anos", conforme modelo do Anexo II desta Instrução Normativa, impressa de forma legível e destacada, com letras

  • TRT-21 19/12/2023 - Pág. 3130 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    que lhe eram repassadas pelo titular da empresa; que as vendas eram efetuadas na cafeteria; que os outros atendentes não efetuavam vendas... a ser alcançada; que na empresa tinha um mostruário com alguns produtos que poderiam ser adquiridos pelos consumidores; que comercializava,a junto aos clientes da cafeteria, os produtos que estavam no... em que os produtos comercializados eram expostos; que todos os atendentes poderiam oferecer produtos aos clientes; que nenhum atendente tinha meta de vendas (...)

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