Vendedor de Seguros em Todos os documentos

AÇÃO RESCISÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VENDEDOR DE SEGUROS E CORRETORA - REEXAME DA PROVA. Os arts. 125 do Decreto-Lei nº 73 /66 e 17 da Lei nº 4.594 /64 vedam expressamente aos corretores de seguros serem empregados de sociedades seguradoras. No entanto, para que tais dispositivos pudessem ser tidos como violados pela decisão rescindenda, necessário seria que esta houvesse reconhecido a condição de -corretor de seguros- ao Reclamante. Isso, porém, não ocorreu, uma vez que a decisão rescindenda, com base na prova dos autos, concluiu que o Reclamante era mero empregado vendedor, estando subordinado à Reclamada e não gozando da autonomia própria dos corretores autônomos de seguros. Assim, para se chegar à conclusão de que a lei foi violada, necessária seria a reapreciação da prova, o que não se compadece com o procedimento próprio da ação rescisória. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GAVETA - MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO SEGURO - QUITAÇÃO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo entendimento do STJ, "morte do mutuário-promitente vendedor, os respectivos efeitos prevalecem sobre os do negócio oficial (mútuo hipotecário e seguro), sob pena de enriquecimento sem causa, porque a morte do mutuário/promitente vendedor só teve o efeito de quitar o saldo devedor do mútuo hipotecário, porque o prêmio de seguro foi pago pelo promitente comprador" ( REsp 119.466 ) - Contrato quitado em favor do promitente comprador, responsável pelo pagamento das parcelas em que era incluído o seguro - Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3. Agravo interno no recurso especial não provido.