Voto nº 29054 Inépcia da Petição Inicial e Falta de Interesse de Agir em Todos os documentos

VOTO Nº 29054 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição c.c. reparação de danos. Pretensão de compelir o órgão de proteção ao crédito réu a exibir nos autos a notificação premonitória ao apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes e – caso não apresentado o documento – de reparação de danos morais decorrentes da negativação sem aviso prévio. Conclusão que não decorre logicamente da narração dos fatos. Autora que aparenta não ter certeza se foi notificada previamente à inscrição, não podendo formular desde logo pedido de reparação de danos morais em face da ré. Pedido de exibição, ademais, que depende de prévia notificação extrajudicial não atendida em prazo razoável. (STJ, recursos repetitivos, REsp XXXXX/MS ). Notificação inidônea na espécie, pois enviada por terceiro sem procuração, não havendo ainda prova do seu recebimento pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

VOTO Nº 29054 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição c.c. reparação de danos. Pretensão de compelir o órgão de proteção ao crédito réu a exibir nos autos a notificação premonitória ao apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes e – caso não apresentado o documento – de reparação de danos morais decorrentes da negativação sem aviso prévio. Conclusão que não decorre logicamente da narração dos fatos. Autora que aparenta não ter certeza se foi notificada previamente à inscrição, não podendo formular desde logo pedido de reparação de danos morais em face da ré. Pedido de exibição, ademais, que depende de prévia notificação extrajudicial não atendida em prazo razoável. (STJ, recursos repetitivos, REsp XXXXX/MS ). Notificação inidônea na espécie, pois enviada por terceiro sem procuração, não havendo ainda prova do seu recebimento pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO PAULIANA - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, inépcia da inicial e falta de interesse de agir afastadas - Mérito - Corré SIMONE que é avalista no instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças - Imóvel que foi doado aos filhos depois da constituição do crédito - Anterioridade do crédito, "consilium fraudis" e "eventus damni" comprovados - Dívida não paga - Caracterizada a fraude contra credores - Valores devidos que, se devidos ou não, devem ser apurados na ação de execução, e não neste processo - Ausência de exigência do crédito -Irrelevância - Ausência de demonstração de existência de bens suficientes para garantir a dívida - Solvência da ré avalista não comprovada - Alegação de bem de família afastada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.