ambito-jurídico.com.br/site /index.php... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 19/04/2022 17:30:59 - b74e5f5 autores do anteprojeto, Forense Universitária,2001-http://www... Alega que "não se está diante de situação que gere lesões difusas oucausam transindividuais, falece a condição de substituto processual ao Sindicato-Autor, que atua, data venia, como se advogasse, individualmente
A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv6 e do... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv2 e do... Em adendo às considerações acima, e ainda que se advogasse que a inscrição junto ao CadÚnico, de fato, poderia ser dispensável quando provado o implemento dos requisitos por outros meios, não podendo ser
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. OUTDOOR. PRÉ–CANDIDATURAS. DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO FEDERAL. MENSAGENS, CORES, FOTOGRAFIA, NOMES DE URNA E INDICAÇÃO DE SITE DE UM DOS REPRESENTADOS. DIVULGAÇÃO DE 10 OUTDOORS E 04 PAINÉIS LUMINOSOS TOPLIGHT, EM 03 GRANDES MUNICÍPIOS. CONTEÚDO ELEITORAL PRESENTE. ANO ELEITORAL. AFASTADA HIPÓTESE DE MERA DIVULGAÇÃO DE ATO PARLAMENTAR. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. É nítido o conteúdo eleitoral de propaganda, com grande destaque para as fotografias dos deputados federal e estadual e pré–candidatos, junto com a cor predominante do partido ao qual são filiados, prováveis nomes de urna e indicação de site de um dos representados, além das mensagens "HOMENS E MULHERES PELO FIM DA VIOLÊNCIA" e ""CRIMINALIZA A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER", demonstrando uma clara estratégia de antecipar a campanha eleitoral, por meio proscrito, desequilibrando a paridade de armas com pré–candidatos menos favorecidos. 2. Não há de se falar em divulgação de ato parlamentar, quando o menor destaque que se observa no outdoor é justamente a divulgação de um projeto de Lei, contrastando com o grande destaque para fotos, slogans, nomes de urna e site. 3. A propaganda antecipada independe de pedido explícito de votos quando, reconhecido o conteúdo eleitoral, for veiculada em meios proscritos pela legislação para o período de campanha. Precedentes do TSE e alteração da Res. TSE 23.610, pela Res. TSE 23.671/21, com inclusão do art. 3º–A. 4. É grande a proximidade entre o momento da veiculação da publicidade (março e abril 2022) e o período eleitoral, considerando que o prazo final para registro de candidatura nas Eleições de 2022 foi o dia 15/08/2022 (Calendário Eleitoral – Res. TSE 23.674), ou seja, cerca de apenas de 4 meses do início da campanha, circunstância suficiente para enquadrar a conduta como propaganda extemporânea. 5. Recurso Inominado a que se nega provimento. Confirmação da decisão monocrática e aplicação da multa do art. 36 § 3º da Lei 9504 /97.
Diários Oficiais • 13/04/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Diários Oficiais • 21/03/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Diários Oficiais • 20/03/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
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