Zenaldo Coutinho Politico em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PROPAGANDA EM HORÁRIO GRATUITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ARTIGO 74, § 3º, RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.504 /97. CANDIDATO PROPORCIONAL. APOIO INDIRETO A CANDIDATO MAJORITÁRIO. ACIMA DE 25%. APLICAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência do E. Tribunal Superior Eleitoral, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos (AgR-AI XXXXX-75/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 2.8.2016). Súmula nº 26 TSE. 2. O recorrente é claro ao impugnar especificamente a sentença do juízo a quo, de modo que explicita ponto a ponto quais são os seus questionamentos na decisão vergastada. Preliminar rejeitada. 3. Compete à Justiça Eleitoral velar pela moralidade do processo eleitoral. A liberdade de expressão, embora reconhecida como um dos pilares da democracia, não é absoluta. Precedentes TSE. 4. Cerca de 62% do tempo total de propaganda fora utilizado para indiretamente conseguir apoio ao candidato da chapa majoritária JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR e sua vice, visto que o candidato a vereador em questão (JOAQUIM CAMPOS) tenta vincular a imagem de THIAGO ARAÚJO ao ex-prefeito ZENALDO COUTINHO, atraindo pedido de "não voto" a este. 5. A jurisprudência eleitoral vem firmando o entendimento no sentido de que o pedido de não voto a algum candidato configura propaganda negativa (vide in: REPRESENTAÇÃO LEI 9.504 n XXXXX, ACÓRDÃO n 7695 de 26/07/2018, Relator (aqwe) JACKSON DI DOMENICO, Relator (a) designado (a) WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 148, Data 09/08/2018, Página 11). Precedentes. 6. A legislação eleitoral apenas traz previsão para aplicação de multa nas hipóteses de propaganda antecipada negativa, o que não é o caso em questão (propaganda negativa em horário gratuito televisivo). Sendo assim, entendo que a multa é inaplicável, dada a ausência de previsão legal para tanto. 7. Recurso conhecido e provido.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE SLOGAN INSTITUCIONAL DA PREFEITURA ASSEMELHADO A SLOGAN DE CAMPANHA DE CANDIDATO A REELEIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DE CONDUTA VEDADA. SENTENÇA CONDENAÇÃO. MULTA. SANÇÕES INDIVIDUALIZADAS. RECURSO DA REPRESENTANTE. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL PARA ACRESCENTAR RECONHECIMENTO DE ABUSO DE PODER E APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E INELEGIBILIDADE. RECURSO DOS REPRESENTADOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BIS IN IDEM NAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO EM PERÍCIA REALIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS) SOMENTE PARA O PRIMEIRO REPRESENTADO. RETIRADA DE MULTA DO SEGUNDO REPRESENTADO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SANÇÃO. RECURSO DA REPRESENTANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REPRESENTADO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação proposta em primeira instância para fins de investigação de conduta vedada e abuso de poder. 2. O magistrado a quo reconheceu a conduta vedada, mas não verificou gravidade caracterizadora do abuso de poder, assim, aplicou aos Representados multas individualizadas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada. 3. Em recurso a parte Representante requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecido também o abuso de poder e como consequência a sanção de cassação de diploma e inelegibilidade. 4. Em recurso dos Representados pugnou-se pela reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência total da representação. 5. Preliminar de litisconsórcio necessário do Marqueteiro da prefeitura, arguida da tribuna, rejeitada. 6. Preliminares de cerceamento de defesa, bis in idem e ausência de participação em perícia, rejeitadas. 7. Reconhecimento de conduta vedada, mas reforma parcial da sentença para redução da multa para R$ 15.000 (quinze mil reais) somente para o primeiro representado. 8. Retirada de multa do segundo representado pelo caráter personalíssimo da sanção. 9. Abuso de poder, não configurado em razão de ausência de gravidade das circunstâncias. 10. Recurso dos Representantes conhecido e desprovido. 11. Recurso do Representado conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) Nº 0000969–60.2016.6.14.0097 (PJe) – BELÉM – PARÁ RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTES: ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS: MILLA TRINDADE ROSSETTI BRASIL MONTEIRO (OAB/ PA 13709 ) E OUTROS AGRAVADA: COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA ADVOGADOS: ALINE HOLANDA CARDIM (OAB/PA 22393) E OUTROS ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73 , VI , B, DA LEI 9.504 /1997. PERÍODO CRÍTICO. RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DEVER DE ZELO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 /TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reitera–se a inviabilidade do conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 /TSE. 2. Agravo interno desprovido.