Zonas Eleitorais do TRE MS em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Zonas Eleitorais do TRE MS

  • TRE-MS - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PUBLICADA SEM NOMINAÇÃO DOS ADVOGADOS. RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUANTIA RECOLHIDA. Tendo sido a sentença publicada sem a nominação do advogado da parte, não serve tal ato como intimação para efeito de prazo recursal, pelo que não há que se reconhecer o trânsito em julgado do decisum ante a não interposição do recurso no prazo legal. Assim, se o causídico da ora recorrente tem ciência da sentença apenas quando da condenação honorária ajuizada pela União, com a publicação da intimação para tanto, a partir desta deve fluir o prazo recursal, já que agora fez constar o nome do procurador da parte.A multa eleitoral, que resulta de uma infração administrativo-eleitoral, tem natureza de crédito não tributário se não adimplida no prazo legal, e a execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que à luz da Lei n.º 6.830 /80, não é regida pelas disposições do Código Tributário Nacional .À dívida não tributária não se aplicam as regras atinentes à cobrança dos créditos fiscais, além do que a pretensão da cobrança de multas eleitorais, por serem consideradas não tributárias, prescreve em cinco anos, conforme aplicação expressa do art. 206 , § 5.º , inciso I , do Código Civil , referente à prescrição ordinária das ações pessoais, bem como atentando-se para os arts. 1.º do Decreto n.º 20.910 /32, que regula a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, e 1.º -A da Lei 9.873 /99 ( lei da prescrição administrativa ), cuja alteração foi introduzida pela Lei n.º 11.941 /2009.Considerando que a decisão transitou em julgado em 16.3.2001 e a inscrição em dívida ativa deu-se em 23.6.2003, sendo que o executivo fiscal ainda não foi protocolizado, é de se ver que já decorreram mais de cinco anos do vencimento do débito eleitoral, motivo por que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. De efeito, reforma-se a sentença recorrida para declarar prescrito o débito oriundo da multa eleitoral em análise, julgando extinto o feito com resolução de mérito (art. 269 , inciso IV , do CPC ).Quanto ao recolhimento de honorários advocatícios à União (Fazenda Nacional), consoante comprovante de pagamento acostado aos autos (fl. 279), torna-se sem efeito o cumprimento de sentença levado a efeito e determina-se que a recorrida proceda à devolução ou compensação do valor arbitrado.

  • TRE-MS - Processo Administrativo: PA XXXXX CAMPO GRANDE - MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Altera dispositivos da Resolução TRE/MS n"709, de 11 de novembro de 2020 que dispõe sobre a designação de juízes de direito, em caráter excepcional, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuarem, no exercício do poder de policia, nas zonas eleitorais, nos dias 15 e 29 de novembro, se houver segundo turno.

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Diários Oficiais que citam Zonas Eleitorais do TRE MS

  • TRE-MS 16/08/2022 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 15/08/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    nas zonas eleitorais do estado, recebidas pelo Sistema Pardal nas Eleições de 2022... Serão direcionadas às zonas eleitorais as denúncias relacionadas às irregularidades dos atos de propaganda eleitoral. Parágrafo único... As denúncias relacionadas aos atos de propaganda eleitoral irregular, formuladas por meio do Sistema Pardal, nas Eleições 2022, serão recebidas diretamente pelas zonas eleitorais. § 1º Nos municípios que

  • TRE-MS 02/05/2023 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    das 18ª e 43ª Zonas Eleitorais Rosimeire da Silva Colhado Naireli Nunes Barbo Dias Martins Israel Lins Almeidaerino Fórum Eleitoral de Três Lagoas Cartórios das 9ª e 51ª Zonas Eleitorais Vanessa Barroso... Carlos Nunes da Silva Júnior Fórum Eleitoral de Ponta Porã Cartórios das 19ª e 52ª Zonas Eleitorais Patrícia Midori Tamasato Weiler Oscar Alberto Franco Mateu Garçom (nete) Sede e Fórum Eleitoral de Campo... Priscila Borelli Irenti Sabino Rogério Nunes Gondim Copeira (o) - Interior Fórum Eleitoral de Corumbá Cartórios das 7ª e 50ª Zonas Eleitorais Anselmo Gonçalves Nina Júnior Eduarda de Sá Lucena Antônio

  • TRE-MS 13/05/2022 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 12/05/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    Cartórios das 7ª e 50ª Zonas Eleitorais Eduarda de Pereira Sá Lucena Patrícia O s c a r Fórum Eleitoral de Ponta Porã M idori A lberto Cartórios das 19ª e 52ª Zonas Eleitorais Tamasato Franco Mateu Weiler... Santos Almeida Fórum Eleitoral de Dourados N aireli Rosimeire Cartórios das 18ª e 43ª Zonas Eleitorais Nunes Barbo da Silva Dias Martins Colhado Tiago Flores Zeferino Priscila Borelli Irenti Fórum Eleitoral... de Três Lagoas Vanessa Sabino Copeira (o) - Interior Cartórios das 9ª e 51ª Zonas Eleitorais Barroso Rogério N u n e s Gondim Anselmo Gonçalves Guilherme Fórum Eleitoral de Corumbá Nina Júnior Almeida

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Peças Processuais que citam Zonas Eleitorais do TRE MS

  • Recurso - TREMA - Ação Cargo - Deputado Federal - Prestação de Contas Eleitorais - de Eleicao 2022 Rafael Avellar de Carvalho Nunes Deputado Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.6.10.0000 em 04/04/2024 • TRE-MA

    ser cumprida no prazo de 3 (três) dias, seguindo-se novas manifestações da unidade técnica nos tribunais, e do chefe de cartório nas zonas eleitorais, e do Ministério Público, este no prazo de 2 (dois... aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), toda a documentação foi apresentada pelo candidato, atendendo as exigências legais, vejamos a jurisprudência: TRE-MS... 276 , I , b ,do Código Eleitoral , interpor: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Em face de Acórdão Id nº

    Cargo - Deputado Federal • Cargos • Eleições • Direito Eleitoral • Prestação De Contas - De Candidato • Prestação De Contas

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reparação por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6002 em 04/10/2022 • TRF3 · Comarca · Dourados, MS

    CARTÓRIO DA 018a ZONA ELEITORAL DE DOURADOS MS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº , com endereço sito à , pelos fatos e fundamentos de direito a seguir delineados... inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP , vem por intermédio de seu advogado, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL... DOS FATOS O Requerente foi processado perante a justiça eleitoral, órgão vinculado ao Requerido, respondendo nos autos da ação XXXXX-20.2018.6.12.0000

    Protesto Indevido De Títulos • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TSE - Ação Cargo - Prefeito - Prestação de Contas Eleitorais - de Eleicao 2020 Vilmar de Oliveira Prefeito e Eleicao 2020 Eduardo Ustra Ribeiro Vice-Prefeito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.21.0039 em 21/01/2021 • TRE-RS · Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 39ª Zona Eleitoral

    RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Origem: 39a ZONA ELEITORAL- RS RECORRENTE: e RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Colendo Tribunal, Ilustres Julgadores... (TRE-MS - PC: CAMPO GRANDE - MS, Relator: JOSÉ HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 2217, Data 28/06/2019, Página... Sentença nos autos do Processo de Prestação de Contas em epígrafe, proferida pelo Juíza da 39.a Zona Eleitoral de Rosário do Sul/RS, que julgou DESAPROVADAS as contas dos recorrentes

    Cargo - Prefeito • Cargos • Eleições • Direito Eleitoral • Prestação De Contas - De Candidato • Prestação De Contas

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