Art. 171, § 2, Inc. Iv do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em capítulos dessa obra

Mais adiante, o art. 154 do CP /1940 estabeleceu a punição à quebra do sigilo profissional, definindo como crime “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério... Enquanto o julgamento da ação, iniciado em abril de 2002, ainda não havia sido concluído, sobreveio a EC 40 , de 29.05.2003, que revogou, entre outras disposições, o § 3.º do art. 192 da CF , que previa... consagração do sigilo de dados pelo art. 5.º , XII , da CF/1988 , 39 embora nela se reconheça certa impropriedade, por referir-se, a priori, à comunicação de dados própria do desenvolvimento da informática. 40