Compare-se, ainda uma vez, a redação do preceito legal e do preceito constitucional pertinentes: Art. 5º , LVII , da CF/88 : “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal... LVII , CR )... Presume-se a constitucionalidade que recai sobre o art. 283 do CPP em razão de sua evidente compatibilidade com o texto constitucional (artigo 5º , LVII , da Constituição Federal )
LVII , da Constituição da Republica é garantir os mesmos direitos às pessoas pobres... inciso LVII , da Constituição da Republica , que proclama o princípio da presunção de inocência... José Eduardo Cardoso, em nome do PCdoB, autor da ADC 54 “Toda discussão, como foi bem focada pelo doutor Fábio Tofic, diz respeito à exata dimensão e latitude que deve ser dada ao artigo 5º , inciso LVII
A regra processual está em perfeita consonância com a norma do artigo 5º , inciso LVII , da Constituição . Havia grande expectativa para saber como o STF sairia do imbróglio... concordam com o mérito, de que tal mudança só seria possível – se é que é possível mexer numa cláusula pétrea – no mínimo mediante uma emenda constitucional (alteração dos artigos 92 , 102 e 105 da CF/88... Na verdade, o Supremo restringiu o alcance normativo da Constituição , reduzindo a carga de eficácia de um dos mais importantes direitos fundamentais. A Constituição da Republica ficou menor