Casuística: Ação cominatória... O próprio uso lícito da propriedade vizinha, desde que se torna mau pelo excesso, pela exorbitância, e causa dano, incide na possível órbita processual da ação cominatória... O uso lícito da propriedade vizinha, desde que se torne mal pelo excesso, pela exorbitância, e cause dano, incide na possível órbita processual da ação cominatória (RF 116/432)
Casuística: Ação cominatória. Entrega da coisa vendida. Inadequação da via processual... A ação cominatória é procedimento adstrito ao cumprimento de obrigação legal ou contratual que contenha execução específica... A ação cominatória e a pena pecuniária nas obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil (RT 461/27, RF XXXXX-852/308); Otávio Brito Lopes
A ação cominatória e a pena pecuniária nas obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil (RT 461/27, RF XXXXX-852/308); Otávio Brito Lopes... A ação cominatória e a pena pecuniária nas obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil (RT 461/27, RF XXXXX-852/308); Otávio Brito Lopes... Execução específica; obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF XXXXX-891/77, RP 10/47 ); Hamilton de Moraes e Barros
Ação cominatória em prol da abstenção de uso e de promover o réu o cancelamento daquele registro. Competência da justiça brasileira... Casuística: Ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial. Utilização na denominação social de outra empresa de classe distinta. Proteção conferida ao nome empresarial... Somente depois do decurso infrutífero deste, pode o credor exigir pagamento da multa cominatória
O credor da renda tem, portanto, três caminhos: a) ação de cobrança, para haver as prestações periódicas não pagas; b) ação cominatória, para que ele dê garantias de que pode dar cumprimento integral da... Ação pauliana... obrigação; c) ação resolutória, para pôr termo ao negócio, para que as coisas voltem ao estágio anterior, no momento da celebração do contrato. • 3
Quem constrói muro divisório entre duas propriedades, sem primeiro ter usado da ação cominatória para compelir o vizinho a fazer a parte que lhe caberia, carece de ação para cobrar-lhe a metade das despesas... Ação demarcatória (RT 386/49). Art. 1.298... Ação demarcatória e divisória. Alegação de usucapião
Ação cominatória julgada procedente para o fim de condenar ao vizinho de cima a fazer, às suas expensas, no terreno dos vizinhos de baixo e em local por eles apontado, a obra de escoamento de águas pluviais... Todavia, é mantida a improcedência da ação, porque in casu o que ocorreu foi o extravio do manancial afluente por obra da natureza e não do córrego que atravessava as propriedades (RT 484/185)... Também podem ser invocados pelo sistema de direito privado (interditos possessórios e ações reais) os temas que respeitam a alteração do curso de águas, na medida em que – salvo razões de ordem pública
Multa cominatória e perdas e danos. A multa cominatória tem caráter intimidativo e não compensatório. O seu depósito não desobriga o que foi vencido em ação cominatória (RT 484/159)... ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação... o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias
Competência para ação de indenização... Casuística: Ação e reconvenção de separação... Se improcedentes a ação e a reconvenção de separação, mesmo assim é possível o reconhecimento da insuportabilidade da vida em comum, manifestada e provada por ambos os cônjuges, na ação e na reconvenção
Diferença entre cláusula penal e multa cominatória... Multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. 1... Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena. 1 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 925. Art. 415