Serviços Ligados Ao Exercício do Direito de Petição e de Certidão em capítulos dessa obra

Tentando diálogo direito-ciência (Leite. DNA , p. 1); Álvaro Villaça Azevedo. Investigação de paternidade e petição de herança (RDC 25/183); Anete Trachtenberg... do corpo humano, em geral, e de material genético, em especial, por médicos e por empresas de pesquisa e de prestação de serviços médicos na atualidade... Certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil (CC 1603) ou, na falta ou defeito desta, por qualquer meio admissível em direito ( CC 1605 ). Consanguíneo (conforme CC 1593). Grande

“Eventual impedimento a tal atividade, constante da escritura [de promessa de cessão de direitos], caracterizaria, de fato, conduta obstativa do exercício do direito de propriedade, com o qual o direito... A titularidade do condômino para o exercício do direito de preferência do CC/1916 1139 – perante o CC/1916 1157 [CC 504 c/c 520] – é a do tempo da venda... O fato de a obrigação decorrer do exercício do direito de propriedade e derivar da própria coisa implica o reconhecimento da existência de solidariedade entre os titulares do direito real de propriedade

Restrições ao exercício do direito real de propriedade. Quanto ao espaço aéreo e ao subsolo correspondentes ao solo de que se trata, v. CC 1229 . • 7. Todos os bens podem ser desapropriados... Assim a doutrina distingue a posição jurídica de quem exerce poder imediatamente sobre a coisa (suas qualidades, funções postas a serviço do homem), como é o caso do direito de propriedade e de todos os... Os animais e os objetos que o proprietário de um imóvel coloca a serviço e exploração desse fundo são imóveis por destinação

Exercício de direitos políticos... Para o sistema jurídico brasileiro serve o comando contido no CC fr. 7, no sentido de que o exercício dos direitos civis independe do exercício dos direitos políticos, os quais se adquirem e se conservam... Capacidade de exercício

Não se trata, nesta última hipótese, de descumprimento do contrato, mas de exercício do direito de arrependimento, regularmente contratado. • 9. Resolução do contrato... entretanto, uma outra lógica no sistema, tanto no que toca ao aspecto negocial da avença (um outro negócio jurídico bilateral deferente do contrato de compra e venda), quanto no que respeita ao ponto ligado... Direito real

Sobre caracterização da vinculação nos atos ligados à sociedade dependente de autorização v. coment. 2 CC 1125 . Art. 1.131... Eduardo Espínola, citado por Carvalho Santos, menciona que seria “de tôda conveniência submeter a um sistema definido a nacionalidade das pessoas jurídicas de direito privado no Brasil”, sendo que, entre... Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública, bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. • 1. Correspondência legislativa . Não há no CC/1916 . • 2

Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato, promovida pelo próprio mandatário – no exercício do direito potestativo de renúncia ao mandato –, não tem o condão de ilidir a supracitada condição... Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito... Direito potestativo

Exercício do direito e suas limitações: abuso do direito ( Est. Rui Geraldo , p. 540). • 3 . Sistemas de responsabilidade civil . CC... Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano”. Atividade de risco... Direito autoral . Interdito proibitório . STJ 228: “ É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral ”. “Direitos de outrem”

Obrigatoriedade de juntada de certidões negativas para parcelamento de débitos tributários... o direito civil é fundamentalmente conservador; c) o direito civil está ligado àquilo que o homem tem de mais íntimo (como “sua família, com a tradição dos maiores, o amor conjugal e a afeição da prole... Exercício de empresa por empresário incapaz

Gewere no direito alemão medieval ( Est. Arruda Alvim , pp. 285/292); Wagner Barreira. A ação de petição de herança (RT 659/24). Art. 1.785... As universalidades de direito, ou melhor, as universitas iuris , são ficções jurídicas que permitem antever todo o acervo (determinado conjunto de objetos) ligado a um sujeito como algo unitário... É possível o exercício da pretensão reivindicatória pelo herdeiro, ainda que não tenha sido aberto o inventário, pois a posse e propriedade da herança são a ele transmitidos automaticamente, pelo droit