Serviços Ligados Ao Exercício do Direito de Petição e de Certidão em Doutrina

de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações... como dá conta Maria Luísa Duarte: “Numa primeira fase, a petição correspondia ao exercício de uma liberdade, que concretizava o mais genérico direito de liberdade de opinião e de expressão do pensamento... À luz dos elementos normativos que consubstanciam o caput e a alínea a do inciso XXXIV …

Registra-se que a preferência se dá, inclusive, no caso de existir tributos em aberto de natureza propter rem , ou seja, ligados ao bem... Ademais, verifica-se a possibilidade de a Fazenda Pública, por meio de simples petição, informar ao juízo falimentar a totalidade da dívida fiscal da falida, o que deve ser compreendido, inclusive, como... negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos de negativa

ou serviços de qualquer natureza (…)... Caso o impedimento se estendesse às relações de Direito Público, jamais a União poderia constituir uma empresa pública ou sociedade de economia mista e delegar-lhe plenamente a execução do serviço, porque... O responsável tributário não participa do fato gerador e sua obrigação decorre de uma construção jurídica tendente a criar a figura do garantidor do cumprimento da exação fiscal, ligado de alguma maneira

Todavia, em se tratando de execução fiscal – ou de controvérsia sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas – a cognição do Recurso de Revista em Agravo de Petição foi ampliada, passando-se a admitir... A admissibilidade do Recurso de Revista em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal , sendo raros os exemplos, um dos quais ligados à arrecadação... O Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, por exemplo, foge ao escopo da …

O exercício do direito de resposta (contestação, exceção e reconvenção) A apresentação da resposta do réu compreende a defesa em sentido estrito, a exceção e a reconvenção... Se houver litisconsórcio passivo, cada um terá vinte minutos, por se tratar de exercício de direito de defesa, diretamente ligado ao contraditório, e porque eles estão coligados no mesmo polo não a pedido... A expressão arquivamento, em vez de extinção, decorre do passado remoto, em que a Justiça do Trabalho compunha o …

Os recursos são interpostos por simples petição, contendo, além dos nomes e dos fundamentos de fato e de direito, necessariamente o pedido de nova decisão... Não se pode simplesmente prescindir do depósito recursal ao argumento de que os serviços prestados pela entidade sejam relevantes ou sociais... necessidade é presumida para a pessoa natural e precisa ser comprovada documentalmente pela pessoa jurídica, apresentando, desde logo, a escrita contábil, pedidos de falência e protestos …

Como o Estado se autolimitou no exercício do Direito de Punir, somente pode aplicar sanções penais por meio do processo, segundo o princípio do nulla poena sine judicio... Assim, o direito de ação se compõe: (i) do direito de provocar o Judiciário; (ii) do exercício de diversos direitos, poderes e faculdades ao longo do procedimento; (iii) do direito a uma sentença de mérito... seu exercício é excepcionalmente atribuído ao ofendido

às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil-réis, imposta por autoridade fiscal... O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista da certidão do escrivão do processo ou do secretário do tribunal, que deverão, de ofício, ou a requerimento de qualquer interessado, remetê-la... O pedido de assistência judiciária gratuita não exige forma própria no âmbito do processo penal, podendo até …

Esse cenário de diferenças mostra como o tema recursal está diretamente ligado ao direito posto de cada país... Quem tem um direito e pode exercitá-lo, em regra, tem também o poder de renunciar ao exercício de tal direito... Isso porque, a toda evidência, não se trata do exercício de um direito de recorrer, assegurado pela lei, mas de uma imposição legal de reexame da decisão

Tentando diálogo direito-ciência (Leite. DNA , p. 1); Álvaro Villaça Azevedo. Investigação de paternidade e petição de herança (RDC 25/183); Anete Trachtenberg... do corpo humano, em geral, e de material genético, em especial, por médicos e por empresas de pesquisa e de prestação de serviços médicos na atualidade... Certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil (CC 1603) ou, na falta ou defeito desta, por qualquer meio admissível em direito ( CC 1605 ). Consanguíneo (conforme CC …

“Eventual impedimento a tal atividade, constante da escritura [de promessa de cessão de direitos], caracterizaria, de fato, conduta obstativa do exercício do direito de propriedade, com o qual o direito... A titularidade do condômino para o exercício do direito de preferência do CC/1916 1139 – perante o CC/1916 1157 [CC 504 c/c 520] – é a do tempo da venda... O fato de a obrigação decorrer do exercício do direito de propriedade e derivar da própria coisa implica o reconhecimento da existência …

Restrições ao exercício do direito real de propriedade. Quanto ao espaço aéreo e ao subsolo correspondentes ao solo de que se trata, v. CC 1229 . • 7. Todos os bens podem ser desapropriados... Assim a doutrina distingue a posição jurídica de quem exerce poder imediatamente sobre a coisa (suas qualidades, funções postas a serviço do homem), como é o caso do direito de propriedade e de todos os... Os animais e os objetos que o proprietário de um imóvel coloca a serviço e exploração desse fundo …

Direito de certidão... Por isso, são inconstitucionais dispositivos da LMS que criam novos requisitos e empecilhos ao exercício do direito fundamental constitucional ao MS como o que fixa prazo para seu exercício ( LMS 23) ou... “Quanto à alegada preclusão, o prévio uso da via administrativa, no caso, não é pressuposto essencial ao exercício do direito de interposição do mandado de segurança

Caso contrário, opera-se a decadência e o locatário perde o direito à renovação. • 19. Como se conta o prazo para o exercício do direito à renovação... Nosso entendimento é no sentido de que, se o termo final para o exercício do direito de renovação contratual recair em dia feriado, de inexistência ou de encerramento antecipado do expediente forense... O ajuizamento de cautelar de declaração de nulidade de cláusula do contrato de locação não constitui pressuposto de admissibilidade para o …

Do contrário, acabaria por representar uma dificuldade excessiva, caracterizando o exercício abusivo de um direito do produtor... É direito básico do consumidor que o serviço de intermediação na cessão de direito de uso de telefone celular seja adequado ao resultado esperado, garantindo o fornecedor no mínimo as providências necessárias... cessionário dos direitos de uso

#PARTIUANOTAR CCivil , art. 887 : “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”... Direito Societário • Contrato de Sociedade e Personalidade Jurídica Contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam, reciprocamente, a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício... feição capitalista. • Liberdade Econômica A Lei 13.874 /2019 instituiu a Declaração de Dir…

Por fim, os direitos de quarta geração ou dimensão estão ligados aos avanços tecnológicos... ; xxiii) direito de igual acesso ao serviço público, eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto; xxiv) direito à segurança social; à cooperação internacional e a direitos... que garantam progressivamente o exercício dos direitos; Parte III – apresenta os direitos econômicos, sociais e culturais e as medidas para garanti-los e efetivá-los

Esses sistemas são ligados à forma pela qual os Poderes de Estado (notadamente Poder Executivo e Poder Legislativo) se relacionam I... Formas de Estado O Estado pode ser concebido de diferentes formas, notadamente acerca da forma de exercício de seus poderes... certas competências enumeradas aos Estados, como criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios por meio de lei estadual (art. 18, § 4.º), exploração direta ou mediante concessão dos serviços

pelo juiz, emprestar validade a acordos sobre o exercício de poderes ligados ao exercício da própria soberania estatal no processo... Serve para, em sendo o caso, viabilizar a autocomposição do litígio no processo ou o exercício do direito fundamental à defesa (arts. 5.º , LV , da CF , e 335 , CPC ). 29 Nessa linha, para a validade do... Existem outros, porém, como os prazos para o oferecimento de defesa e para o exercício do direito ao recurso, que são chamados de prazos peremptórios, porque …

O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso... do seu exercício... de recorrer e os últimos ao seu exercício

A ideia de desequilíbrio no exercício do direito revela, em seu conjunto, o despropósito entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados... a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem... Muito especialmente, as partes têm dentre outros os poderes de delimitação fático-jurídica do mérito da causa, de exercer os poderes ligados ao direito ao contraditório e ao direito à prova

Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais”... É necessário que a empresa, pelo exercício de sua função social (artigo 170 da Constituição Federal ), respeite os direitos fundamentais de seus empregados, evitando condutas dos dirigentes e demais gestores... Foi submetida a seguinte questão para julgamento: “A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?”

Talvez não quanto às certidões, é verdade, mas aí também o serviço notarial poderia se aproximar... No entanto, os emolumentos não dizem respeito à entrega da prestação jurisdicional e não se confundem com a facilitação do acesso à justiça: seu conceito está ligado basicamente a serviços cartoriais que... Em contraposição, diz-se pressuposto intrínseco quando o assunto for ligado ao conteúdo ou às razões recursais

da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT – art. 642-A). 19... Esse tipo de remédio jurídico está diretamente ligado à dimensão continental brasileira, que se organiza em sistema federativo e permite algum grau de autonomia às regiões, mas, ao mesmo tempo, pretende... O processo do trabalho também segue as regras da teoria geral dos recursos, ou seja, exige o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, observância do prazo, forma escrita, exercício da …

Por exemplo, três trabalhadores pedem diferenças de fundo de garantia e, por se tratar de matéria de direito, resolvem fazê-lo de modo único; ao ler a petição inicial, o juiz se dá conta de que um está... O art. 840 sempre esteve ligado às raízes da legislação trabalhista e os princípios fundamentais do processo do trabalho... que também outras pessoas que peticionem nos autos trabalhistas poderão exercer a capacidade postulatória, como o trabalhador avulso ou autônomo, os sucessores do …

Há deveres, no entanto, que não carregam consigo – ao mesmo tempo, no mesmo feixe jurídico – um direito. É o que sucede, p.ex., com o serviço militar obrigatório (art. 143)... Os direitos fundamentais, de todo modo, são expressões da dignidade da pessoa humana e, como tal, constituem o fundamento do Estado, norteando o exercício do poder (art. 1.º, III e parágrafo único)... No exercício dos direitos do status positivo, o indivíduo dirige-se às instituições do Estado, que lhe garantem …

“O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independentemente do exercício desse direito... XX a XXX, direitos sociais de acesso ao serviço público de seu país (educação, a saúde, trabalho e remuneração justa e satisfatória, segurança, serviços sociais de assistência especiais e indispensáveis... Cf., sobre separação de poderes, comentário ao art. 2.º; sobre omissão legislativa como obstáculo ao exercício…

Assim, “de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. 5.º , XXXIV , da CF ) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1.º) e da efetividade... No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado... e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. • STJ, Súmula 363 : Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra …