Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

§ 4.º , da CRFB/88 ) (STF, 1.ª T., AgRgMS XXXXX/DF, rel... resultado apurado em processo administrativo regular, em que respeitado o contraditório e a ampla defesa em todas as fases, possui previsão legal (art. 20 , § 2.º , da Lei 8112 /1990) e constitucional (art. 41