Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível ofensa ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DA GARANTIA À AMPLA DEFESA E DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 41 DA CF/88 . O Regional determinou a reintegração do Autor, servidor público admitido pelo regime celetista que ingressou mediante aprovação em concurso público na Reclamada, fundação pública instituída pelo Poder Público, reputando nula a dispensa ilegal praticada antes da implementação da condição temporal assecuratória do direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal , ou seja, no curso do estágio probatório, ao fundamento de que fora descumprida não só a previsão contida no § 4º do art. 41 da Constituição Federal , que estabelece a obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especialmente para essa finalidade como condição para aquisição da estabilidade, mas também porque não restaram observados o princípio da publicidade (art. 37 , caput , da CF/88 ) e a garantia da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ). Tal decisão não configura afronta direta e literal dos artigos 5º , II , e 41 da Carta Magna e ainda demonstra consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, firmada no sentido de que a demissão de servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é válida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal , não podendo ser meramente arbitrária. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . A questão relativa ao percentual diferenciado de juros de mora a incidir nos créditos trabalhistas em execução contra a Fazenda Pública não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte Superior, em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, no sentido de que se aplica o percentual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em setembro de 2001. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO . A tese adotada pelo Regional, no sentido de que a isenção dos recolhimentos previdenciários, no que tange à cota patronal, apenas atinge os diretores das fundações de assistência social, e não as próprias entidades, não permite divisar afronta direta e literal do artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , tendo em vista que referido dispositivo constitucional não é auto-aplicável, pois depende do preenchimento de outros requisitos estabelecidos na legislação ordinária (artigo 55 da Lei nº 8.212 /91), sobre os quais sequer se tem notícia no acórdão recorrido, de sorte que haveria, se muito, afronta indireta e reflexa, o que não se coaduna com as disposições contidas na alínea c do artigo 896 da CLT . O Recurso de Revista também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, pois o úni co aresto transcrito não atende ao disposto na Súmula 337 , I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO QUE PREVÊ O ART. 41 DA CRFB/88 . REAPRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE, EM PRIMEIRO MOMENTO, REJEITARAM OS ACLARATÓRIOS. ENCAMINHAMENTO PELO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. ARTIGO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À AQUISIÇÃO ALMEJADA, MAS, CONDICIONA A SUA ESTABILIDADE À SUBMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONTINUA VIGENTE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO CORRIGIDO, EM PARTE. 1. O cerne da questão cinge-se em proceder com a reapreciação dos Aclaratórios que, após ter sido rejeitado pelo Acórdão, foram reencaminhados à este Eg. Sodalício pelo Colendo STJ por verificar a ausência de discussão acerca do art. 41 da CRFB/88 . 2. De pronto, verifico que há omissão na ausência do debate acerca do art. 41 da CRFB/88 , contudo, diversamente do que tenta arguir a parte Recorrente, não há se falar em impedimento do direito da parte Recorrida à aquisição do tempo de serviço enquanto realizava tratamento de saúde, conforme prevê a Lei Estadual n. 9.826/74. 3. Contudo, o referido artigo, em seu parágrafo quarto prevê a necessidade de submissão a avaliação especial para confirmar a estabilidade do servidor público, razão pela qual, imprescindível que a condicionante seja verificada para após seja confirmada a aquisição almejada. 4. Portanto, não nos resta outra medida senão corrigir a omissão epigrafada e acrescentar na parte dispositiva do Acórdão hostilizado, condicionando a aquisição de estabilidade à submissão de avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41 , § 4º , da CRFB/88 , mantendo a decisão vergastada em seus demais aspectos. 5. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. Acórdão corrigido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. XXXXX- 05.2012.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2023.