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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-5 - Apelação Civel AC 267107 PB 0038496-88.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste destes ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 41 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 RE 231395/RS (STF) AC 316344 (TRF5) AC...299531/CE (TRF5) AC 358706/SE (TRF5) AC 379463/PE (TRF5) Apelação Civel AC 267107 PB 0038496-88.2001.4.05.0000...(TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 321739 CE 0016839-22.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 58, do ADCT, ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício dos demandantes, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora 0infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 4. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Precedentes desta Turma, nos autos da AC 316.344-PE , j. 31.08.2004, DJU, 18.10.2004, com baixa definitiva em 16.11.2004 e AC 299.531-CE , j. 24.05.2005, DJU, 05.07.2005 e devolução à Seccional de origem a 09.08.2005. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/03/2006 - Página: 924 - Nº: 51 - Ano: 2006 - 15/3/2006 ADCT-88...ANO-1991 ART- 41 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 RE 231395/RS (STJ) AC 316344/PE (TRF5)...AC 299531/CE (TRF5) Apelação Civel AC 321739 CE 0016839-22.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 319213 CE 0010585-85.2000.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, quer através do art. 58 do ADCT, ou mesmo pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma, nos autos da AC 316.344-PE , j. 31.08.2004, DJU, 18.10.2004, com baixa definitiva em 16.11.2004 e AC 299.531-CE , j. 24.05.2005, DJU, 05.07.2005 e devolução à Seccional de origem a 09.08.2005. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 08/11/2005 - Página: 625 - Nº: 214 - Ano: 2005 - 8/11/2005 LEG-FED SUM-260 (TFR) ADCT-88...ANO-1991 ART-202 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 ( LBPS ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 ART-...319213 CE 0010585-85.2000.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - Apelação Civel AC 318466 CE 0010490-03.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício dos demandantes, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma, nos autos da AC 316.344-PE , j. 31.08.2004, DJU, 18.10.2004, com baixa definitiva em 16.11.2004 e AC 299.531-CE , j. 24.05.2005, DJU, 05.07.2005 e devolução à Seccional de origem a 09.08.2005. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 18/11/2005 - Página: 1071 - Nº: 221 - Ano: 2005 - 18/11/2005 LEG-FED SUM-260 (TFR) ADCT-88...ANO-1991 ART- 41 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 RE 231395/RS (STF) AC 316344/PE (TRF5)...AC 299531/CE (TRF5) Apelação Civel AC 318466 CE 0010490-03.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5132 BA 0005132-28.2004.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2010
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. ART. 201 , CF/88 . ART. 41 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. 1. Não merece prosperar irresignação do autor com relação a eventual erro quando do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício (DIB: 1º/12/1973), isso porque, conforme consignado na r. sentença, os cálculos foram revistos pela Seção de Contadoria Judicial sendo encontrados os mesmos valores apontados pelo INSS, demonstrando que não houve nenhuma irregularidade quando da concessão do benefício do autor. Outrossim, oportunamente intimado para se manifestar sobre o referido laudo pericial, o autor não se manifestou. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880 /RN). 3. Inexiste direito à aplicação de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei, que asseguraram o valor real dos benefícios previdenciários. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 00001060 ANO:1950 ART : 00012 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO...:1988 ART :00201 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 00008213...CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991 LEG:FED...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 379286 SE 0004455-22.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. 1. Concedido o benefício previdenciário denominado aposentadoria por invalidez no dia 01.03.82, estabelece-se a respectiva RMI na forma do art. 41, II, do Decreto nº 83.080 /79. 2. Não infirmados os cálculos apresentados pelo demandado para o estabelecimento da respectiva RMI do benefício, presume-se tenha ocorrido em obediência à legislação de regência. 3. Direito à aplicação da Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, em seguida, a regra estampada no art. 58, do ADCT e, por último, a Lei nº 8.213 /91, art. 41 , II , e sucedâneos legais. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O Excelso Pretório (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma. 7. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: (TFR) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-2 ART-...CE (TRF5) AC 358706/SE (TRF5) AC 379463/PE (TRF5) Remessa Ex Offício REOAC 379286 SE 0004455-22.2006.4.05.0000...(TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 328035 CE 0027918-95.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS DO GOVERNO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste destes ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Os índices econômicos governamentais (Planos Bresser e Verão) não se prestam a promover reposição salarial de benefícios previdenciários. 7. Precedentes desta Turma. 8. Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 41 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 RE 231395 / RS (STF) AC 316344 (TRF5) AC...299531 / CE 9TRF5) AC 358706 / SE (TRF5) Apelação Civel AC 328035 CE 0027918-95.2003.4.05.0000 (TRF-...5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - Apelação Civel AC 342239 SE 0005647-40.2002.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2007
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . REVISÃO DA RMI. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício dos demandantes, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 ART-41 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 202 ART- 201 PAR-3 (ART. 202, CAPUT) RE 231395/RS (STF) AC 316344/CE (TRF5) AC...299531/CE (TRF5) Apelação Civel AC 342239 SE 0005647-40.2002.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 280026 PE 0001939-68.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . REAJUSTES. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício dos demandantes, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma. 7. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 41 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 ART- 201 PAR-2 RE 231395 RS (STF)...AC 316344 (TRF5) AC 299531 / CE (TRF5) Apelação Civel AC 280026 PE 0001939-68.2002.4.05.0000 (TRF-5)...Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - Apelação Civel AC 317204 CE 0013414-39.2000.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2007
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . REVISÃO DA RMI. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício dos demandantes, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 27/08/2007 - Página: 612 - Nº: 165 - Ano: 2007 - 27/8/2007 LEG-FED SUM-260 (TFR) ADCT-88...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CF-88 Constituição Federal...TRF5) Apelação Civel AC 317204 CE 0013414-39.2000.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...