Cédula de Crédito Comercial em capítulos dessa obra

Crédito quirografário. Desaparecidos os bens dados em garantia, o crédito representado por cédula de crédito comercial deve ser habilitado como quirografário. Precedentes... O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sobre os bens discriminados no art. 1.563 do Código Civil . 1 # Casuística: Falência. Cédula de crédito comercial... É permitida a pactuação de juros capitalizados em cédula de crédito comercial. Súmula 93 /STJ. Recurso conhecido em parte e provido (STJ, 4ª T., REsp XXXXX/SP , rel. Min

Com a decretação da falência da empresa recorrida, o juiz de direito remeteu ao juízo da falência os autos de execução (fundada em título executivo extrajudicial – cédula de crédito comercial com garantia... Execução do crédito no juízo universal... Embora os créditos fiscais não estejam sujeitos a rateio, cedem diante da preferência do crédito trabalhista ( CTN 186). Devem ser pagos pela massa, portanto, antes dos créditos fiscais

Capítulo II Seção I Das cédulas de crédito rural Art. 9º... Rural Hipotecária; III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; IV – Nota de Crédito Rural... A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I – Cédula Rural Pignoratícia; II – Cédula

Capítulo II DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Art. 9º. A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. Art. 10... A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I – denominação "Cédula de Crédito Industrial"; II – data do pagamento; se a cédula for emitida para pagamento parcelado... A cédula de crédito industrial admite amortizações periódicas que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei. Art. 14

Capítulo VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Das garantias da cédula de crédito rural Art. 55... A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. Art. 60... Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar

Capítulo III Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito rural Art. 30... As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório de Registro de Imóveis: a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de... A inscrição far-se-á na ordem de apresentação da cédula a registro em livro próprio denominado "Registro de Cédulas de Crédito Rural", observado o disposto nos arts. 183 , 188 , 190 e 202 do Dec. 4.857

Capítulo V Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição... A inscrição far-se-á na ordem de apresentação da cédula, em livro próprio denominado "Registro de Cédula de Crédito Industrial", observado o disposto nos arts. 183 , 188 , 190 e 202 , do Dec. 4.857 , de... De acordo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N ... Vencimento em ... de ... de 19 ... R$... A ... de ... de 19 ... pagar ... por esta nota de crédito industrial a ... ou à sua ordem, a quantia de ... em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo e que... Os juros são devidos à taxa de ... ao ano, exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação da cédula ... sendo de ... a comissão de fiscalização, exigível juntamente com os juros

Capítulo IV DAS GARANTIAS DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Art. 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por: I – penhor cedular; II – alienação fiduciária; III – hipoteca cedular... Quando da garantia da cédula de crédito industrial fizer parte a alienação fiduciária, observar-se-ão as disposições constantes da Seção XIV da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, no que não colidirem... Os bens vinculados à cédula de crédito industrial continuam na posse imediata do emitente, ou do terceiro prestante da garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como fiel depositário

“Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial, garantido por alienação fiduciária. Código de Defesa do Consumidor . Microempresa. 1... O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo, típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de crédito comercial e garantido por alienação fiduciária. 2... Hiperaplicação do CDC às relações comerciais