Capítulo III. Da Revisão Criminal
Art. 240... No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal , caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de
Art. 240... No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal , caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de