Cpp , Art. 240 em Doutrina

Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal... mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 240 e ss do CPP... JURISPRUDÊNCIA Crimes de ação penal pública: busca e apreensão do art. 240 do CPP “1

XI, do Título VII (arts. 240 e ss... Quanto à segunda exigência, é necessário que “fundadas razões” autorizem o excepcional ingresso no domicílio, como exigido pela lei processual penal (art. 240 , § 1º , CPP ) ou que exista “fundada suspeita... O CPP é minucioso, detalhado e até repetitivo, discriminando no § 1º do art. 240 , o que pode ser objeto da diligência de busca domiciliar : assim, as “coisas achadas ou obtidas por meios criminosos” (

Constatação semelhante também vale para as situações em que a lei processual penal faz referência à fundada suspeita como requisito para a busca pessoal (arts. 240 , § 2º , e 244 do CPP )... art. 413 , caput , CPP )... É o que ocorre em relação à decretação do sequestro de bens (art. 126 do CPP ), à prisão preventiva (art. 312 , parte final, do CPP ) e à pronúncia , no procedimento dos crimes de competência do júri (

Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal... mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 240 e ss do CPP... JURISPRUDÊNCIA Crimes de ação penal pública: busca e apreensão do art. 240 do CPP “1

XI, do Título VII (arts. 240 e ss... Quanto à segunda exigência, é necessário que “fundadas razões” autorizem o excepcional ingresso no domicílio, como exigido pela lei processual penal (art. 240 , § 1º , CPP ) ou que exista “fundada suspeita... O CPP é minucioso, detalhado e até repetitivo, discriminando no § 1º do art. 240 , o que pode ser objeto da diligência de busca domiciliar : assim, as “coisas achadas ou obtidas por meios criminosos” (

Finalmente, no que se refere ao produto do crime, além da previsão genérica do art. 6º , II , já citado, o art. 240 , § 1º , b , do CPP , prevê a possibilidade de apreensão das “coisas achadas ou obtidas... O mesmo art. 240 , § 1º , do CPP , prevê a apreensão dos “objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu” (alínea e ); de “cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando... quem requerer a sua restituição ( CPP , art. 120 , § 1º ), ou tenha sido apreendida …

rol de oito finalidades legais que autorizam a sua execução ( CPP , art. 240 , § 1º , a a h)... São exemplos as fundadas razões a que se refere o art. 240 do CPP , a fundada suspeita de porte de corpo de delito a que se refere o art. 244 do CPP , os indícios razoáveis da autoria ou participação a... Assim, exemplificativamente, além de outros requisitos, a busca domiciliar depende de fundadas razões do fato investigado ( CPP , art. 240 )

do inquérito (art. 155 do CPP )... Seria legítima, aliás, a produção antecipada de provas (art. 156, I . do CPP )... Essa conjugação de traços dos dois modelos no Código de Napoleão inspirou o CPP brasileiro de 1941

Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal... mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 240 e ss do CPP... JURISPRUDÊNCIA Crimes de ação penal pública: busca e apreensão do art. 240 do CPP “1

XI, do Título VII (arts. 240 e ss... Quanto à segunda exigência, é necessário que “fundadas razões” autorizem o excepcional ingresso no domicílio, como exigido pela lei processual penal (art. 240 , § 1º , CPP ) ou que exista “fundada suspeita... O CPP é minucioso, detalhado e até repetitivo, discriminando no § 1º do art. 240 , o que pode ser objeto da diligência de busca domiciliar : assim, as “coisas achadas ou obtidas por meios criminosos” (

Constatação semelhante também vale para as situações em que a lei processual penal faz referência à fundada suspeita como requisito para a busca pessoal (arts. 240 , § 2º , e 244 do CPP )... que foi reproduzida no Projeto de CPP aprovado pelo Senado Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados... No art. 239 do CPP , define-se indício como circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução , concluir--se a existência de outra ou outras circunstâncias

Com efeito, o acesso é também realizado com fundamento no art. 240 e seguintes do CPP , que tratam das medidas de busca e apreensão... Ao lado delas, o art. 240 do CPP , que prevê as medidas de busca e apreensão (orginalmente voltadas à arrecadação de coisas que têm existência física), vem sendo aplicado e serve de fundamento para as... Quando o acesso se dá diretamente nos dispositivos móveis, computadores ou servidores fisicamente apreendidos, seu fundamento legal é o artigo 240 do CPP , que …

O art. 240 , § 1º , do CPP trata da busca e apreensão domiciliar, exigindo “fundadas razões” a autorizarem a medida... Nesse caso, a obtenção física do suporte segue as regras sobre a apreensão de coisas móveis, art. 240 e seguintes do CPP... A analogia pode ser buscada no art. 240 , § 1º , do CPP , no art. 22 , parágrafo único , do Marco Civil da Internet e no art. 2º da Lei das Interceptações Telefônicas

Para tanto, devemos ter em mente que a revista pessoal nada mais é do que uma medida de busca e apreensão de coisa, tal como prevista no art. 240 do Código de Processo Penal... Para a revista ser lícita, no entanto, deve existir, conforme previsto no § 2º do art. 240 do CPP , fundada suspeita de que a pessoa a ser revistada esteja ocultando arma proibida ou algum dos seguintes... ( § 2º do art. 240 do CPP ), ou, b) independentemente de mandado judicial, no caso de prisão ou quando houver …

Essa apreensão será legítima conquanto estejam presentes os requisitos legais do artigo 240 do CPP... o artigo 525 CPP é norma especial em relação à dos artigos 158 e 167 do CPP... Código de processo penal comentado. 2ª. Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters, 2019. p. 1014

Art. 240 , § 1º , f, do CPP . Violação do direito à inviolabilidade de correspondência. Não ocorrência. Garantia que não é absoluta... Preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal , é cabível o acordo de não persecução penal... Além disso, diversas leis excepcionam o sigilo epistolar: i) Código de Processo Penal , como desdobramento da busca e apreensão pessoal e domiciliar (art. 240, § 1º, f) 16 ; ii) Lei de Execução Penal

do CPP... Tampouco se cogita da licitude da diligência policial para realizar busca domiciliar, nos termos do artigo 240 , § 1º, a, do Código de Processo Penal , 52 pois teria que ser previamente determinada pelo... Assim, não a atitude suspeita, mas apenas “fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados” autoriza busca pessoal , na exata dicção do § 2º do art.  240 do CPP (infra

Art. 240... No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal , caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de