Instituição Financeira Não Sujeita à Limitação das Taxas de Juros em capítulos dessa obra

a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (STJ, 2ª Seção, REsp XXXXX-SP , rel... Limitação dos juros nos contratos bancários: ações e defesa dos devedores , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. Artigos: Alcides Tomasetti Jr... Como a norma é de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida e/ou decidida em qualquer instância ou grau de jurisdição

decidiu de forma contrária aos “termos do próprio contrato” e da “carta de crédito emitida pela Instituição Financeira”... É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. 5... No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira decerto foi utilizado para o fomento da atividade empresarial

Juros. Diferentemente da LF /1945 163 § 1.º , a LF 49 § 2.º, não prevê limitação para a taxa de juros a 12% ao ano. • § 3.º: 6. Legislação pertinente... Decisão que suspendeu os efeitos da consolidação da propriedade sobre planta industrial dada em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado com instituição financeira que promoveu investimento... Não tem interesse, em princípio, a instituição financeira credora de contrato de adiantamento de câmbio em demandar pela nulidade da decisão que homologa o plano de recuperação judicial se a ele não se

recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios... É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita eventual ação sobre eles... Limitação

Hipótese em que instituição financeira infringia a CMN-Res. 1568/89, I, h , cobrando tarifas indevidas. Liminar concedida (17.ª Vara Federal-SP, Juiz Mairan Gonçalves Maia Jr., 21.8.1996). A Res... Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros... O titular do direito de ação é o MP como instituição, e não por seus órgãos fragmentados. O problema, na verdade, não é de litisconsórcio, mas de representação do MP (Watanabe e Nery

Os juros já vencidos entram na composição do crédito e podem ser reclamados (RJTJSP 105/102). [Refere-se à LF/1945.] Juros. Incidência da taxa Selic... Se isso ocorrer os juros serão de 12%, por se aplicar analogicamente a LF 71 II. A jurisprudência, contudo, já admitiu a incidência da taxa Selic. V., na casuística abaixo, o item “Juros... Incidência da taxa Selic”. • 3. Exceção à regra geral do caput . Só se pagam juros das debêntures e dos créditos com garantia real, e com o produto dos bens que constituem a garantia. # 4

A concordata deferida antes da L 8131/90 não está sujeita a seu comando, nos termos da LICC 6.º, atual LINDB, norma reafirmada na CF/88 5.º XXXVI (TJSP, Ag XXXXX, rel. Des... A L 8660/93 extinguiu os juros de mora equivalentes à TRD e determinou sua substituição pela TR, por isso que não pode mais haver incidência de TR mais juros... Os créditos habilitados em concordata devem ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR), que substituiu a Taxa Referencial Diária (TRD), afastada a cobrança de outra parcela correspondente a juros

Taxa de iluminação pública. ACP para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Possibilidade... As limitações à legitimação das associações para a propositura da ACP são apenas e tão somente as estipuladas na norma ora comentada... quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do processo coletivo, em que prevalece a repartição da atividade cognitiva em duas fases, caracterizada pela limitação

A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização. • 1. Nova redação. Redação dada pela ER 2/92 (DJU 19.6.1992, p. 9534)... financeiras e mercado de capitais; IX – falências e concordatas; X – títulos de crédito; (Acrescentado pela ER 2/92.)... IX – tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; 1 * Inciso IX com redação determinada pela E. R. STJ 2/1992

A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada. 1 a 4 § 1º... Os juros são devidos, a não ser que a massa não suporte seu pagamento ( LF /1945 26)... As debêntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão. 5 § 2º Não têm vencimento antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na falência, sendo