sócios no instrumento de alteração contratual para cuja deliberação é suficiente a maioria qualificada... A regra é a de que as deliberações sociais, exceto as que importam alteração contratual, são tomadas por maioria de votos... Com efeito, são coisas distintas e discerníveis a deliberação da alteração contratual e o registro do respectivo instrumento
Deverá notificar os demais sócios, os quais devem, em 60 dias, providenciar a alteração contratual correspondente ( CC , art. 1.029 )... A exclusão do sócio minoritário por simples alteração contratual somente é cabível se o contrato de sociedade a permitir ( CC , art. 1.085 )... Se a sociedade limitada tem três ou mais sócios, a alteração contratual é precedida de deliberação em assembleia, para a qual tenha sido convocado o que se pretende excluir
A retirada, neste caso, fica condicionada apenas à notificação aos demais sócios, com prazo de 60 dias, para que se providencie a alteração contratual... Para a continuidade da sociedade, em situação regular, é necessário o registro de alteração contratual prorrogando o prazo de sua duração, antes da fluência deste... Se a dissolução operou-se por deliberação dos sócios registrada em ata, distrato (quando total) ou alteração contratual (quando parcial), será a hipótese de dissolução extrajudicial; já, se ela se operou
No segundo, arquivam-se a constituição , dissolução e alteração contratual das sociedades empresárias... Assim, o contrato social de uma sociedade limitada, sua alteração contratual e a inscrição do empresário individual são, por exemplo, arquivados por decisão singular... A principal medida adotada é a dispensa de registro na Junta Comercial dos atos de constituição , alteração e extinção de consórcios públicos, que são os estabelecidos entre entes governamentais na forma
O produto é impróprio ao consumo se está vencido o seu prazo de validade, se há adulteração, alteração, avaria, falsificação, inobservância de normas técnicas ou se, por qualquer razão, não atende às finalidades... – a equidade nas relações de consumo é um dos valores fundamentais presentes no sistema de proteção contratual... Também não se encontram respaldadas juridicamente as disposições contratuais autorizando o empresário, unilateralmente, a alterar as condições do negócio (art. 51, X e XIII)
Já aquela aceitação que introduz alterações nos termos da proposta ou é manifestada a destempo deverá ser tratada como uma nova proposta... A alteração das condições econômicas, por sua vez, não poderia ter sido razoavelmente antevista, ou seja, é imprescindível a sua imprevisibilidade... CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: consensualismo e relatividade
Em 2019, introduziram-se alterações na redação do art. 50 do CC... Segundo esse critério, têm-se: a) Sociedades contratuais – cujo ato constitutivo e regulamentar é o contrato social... As sociedades institucionais são sempre “de capital”, enquanto as contratuais podem ser “de pessoas” ou “de capital”
Salvo, é claro, autorização contratual, pela qual o titular do nome empresarial legitima o uso de nome idêntico ou semelhante por outro empresário... Além desta hipótese, há outras em que a alteração do nome empresarial opera-se independentemente da vontade do empresário. Trata-se, agora, de alteração obrigatória, ou vinculada... experimentar alteração de tipo societário (passar de sociedade limitada para anônima, ou vice-versa)
A sociedade seguradora não pode falir, a pedido de credor (LS, art. 26), deve possuir o capital mínimo estipulado pelo CNSP (LS, art. 32, VI, e Lei 5.627 /70) e a alteração de seu estatuto só terá eficácia... Comumente, firma-se cláusula contratual com a previsão de prêmios ou de antecipação do pagamento do capital a contratantes sorteados... Antes, a lei condicionava a constituição do vínculo contratual a certa formalidade (elaboração de documento escrito denominado apólice ou o lançamento da operação nos livros da seguradora), de sorte que
A CVM poderá condicionar a concessão do registro a alterações no prospecto ou no projeto de estatuto que não se revelarem satisfatórios... Os administradores de operadoras de planos de assistência à saúde respondem subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais de consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, bem como pelas obrigações... O estatuto da companhia pode autorizar o aumento do capital social, dentro de certo limite, sem necessidade de sua alteração. A medida visa a agilizar o processo de decisão e emissão de novas ações