Seção XII Do processo administrativo fiscal Art. 39... observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente”. • § 4º: 2... ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. 1 (Redação dada pela LC 139 /2011). § 1º O Município poderá, mediante convênio, transferir
MP fiscal da ordem jurídica... O ECA 202 determina que o MP deverá participar dos procedimentos envolvendo crianças e adolescentes na qualidade de fiscal da lei (ou “fiscal da ordem jurídica”, como o diz o CPC 178)... Não havendo intervenção do MP em processo afeito à criança e ao adolescente, tem-se a nulidade do feito. V
que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº 12.529 , de 2011; X. apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei nº 12.529 , de... TÍTULO IV DO ÓRGÃO COLEGIADO: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Art. 52... estiver no Tribunal, suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem do prazo imediatamente após a recomposição do quórum
Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal... Capítulo III DO PROCESSO DE REGISTRO • 1. Usucapião extrajudicial... A afetação é instituto de direito administrativo, que não tem natureza jurídica de ato administrativo em sentido estrito, cuja finalidade é atribuir a determinado bem a qualidade de bem de domínio público
Capítulo II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA Seção I Do processo administrativo na Superintendência-Geral Art. 53... administrativo, definidos em resolução do CADE, além do comprovante de recolhimento da taxa respectiva. § 1º Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta... pedido de aprovação dos atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 desta Lei deverá ser endereçado ao CADE e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do processo
Seção VI Da impugnação e do julgamento do processo administrativo Art. 43... O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ato de ofício de autoridade competente, ou de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado... O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II -
No retromencionado precedente, ficou decidido que o art. 9º da Lei Complementar 123 /2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial, para permitir o... administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular. § 12... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços
Anotar-se-á na capa do processo administrativo para análise de ato de concentração econômica a existência de ACC. Art. 166... A instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica e sua conversão em processo administrativo para análise de ato de concentração econômica não afastam a hipótese... TÍTULO IV - DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS Seção I Do Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica Art. 147
suficientes para a instauração de processo administrativo. § 1º... O processo administrativo seguirá, no Tribunal, o mesmo rito previsto para sua tramitação na Superintendência-Geral. § 6º... Em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral decidirá pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento
Seção IV Da instauração do processo administrativo por ato de autoridade competente Art. 39... O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente. Parágrafo único... Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade