AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. O cerne da controvérsia restringe-se a saber se há prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal. 2. Além de não existir previsão legal sobre o prazo de duração do processo administrativo fiscal, o crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício, havendo impugnação pelo sujeito passivo, só é constituído definitivamente após a notificação do contribuinte do seu resultado final, ocasião em que se torna exigível e se inicia a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 3. Assim, não há que se falar em prescrição na pendência de processo administrativo fiscal. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS QUE NÃO REPRESENTAVAM O VERDADEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. O acesso ao processo administrativo fiscal era indispensável ao oferecimento da defesa da apelante na esfera judicial, tanto é verdade que deixou de impugnar especificamente os motivos que levaram a União a rejeitar o pedido de compensação formulado. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional não forneceu cópias do verdadeiro processo administrativo fiscal, situação que criou irremediável obstáculo ao exercício da defesa por parte da apelante. 3. Reabertura do prazo para oferecimento dos embargos à execução. 4. Apelação da empresa provida parcialmente. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE. A intimação do contribuinte acerca das decisões em processo administrativo fiscal, somente pelo Diário Oficial, antes de esgotadas as demais modalidades legais, configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelo desprovido.
CRIMES TRIBUTÁRIOS ENTRELAÇAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PROCESSO-CRIME SUSPENSÃO. Estando os crimes tributários entrelaçados, cabe estender a todos, ante a formalização do processo administrativo-fiscal, o fenômeno da suspensão do processo.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, à luz de decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ter o administrado direito à duração razoável do processo judicial ou administrativo, e assim obter, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de respectivo protocolo, resposta ao quanto postulado em processo administrativo fiscal. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. 1. Deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal quando verificada a ausência de notificiação válida do contribuinte para apresentar defesa na esfera administrativa. 2. Apelo improvido.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). MORA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. LEI Nº 11.457 /2007, ARTIGO 24 . 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, e em igual diretriz a desta Corte Regional, sobre ser ilegítimo o transcurso de prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457 /2007, assim 360 (trezentos e sessenta) dias, sem que as autoridades tributárias analisem e deliberem os pleitos do contribuinte no processo administrativo fiscal. 2. Mora administrativa que, determinando contrariedade inclusive aos postulados constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, autoriza fixação de prazo razoável, pelo Poder Judiciária, para que a administração pública decida o requerimento a ela formulado. 3. Remessa oficial não provida.