Vencimento da Prestação Alimentícia em capítulos dessa obra

A prestação alimentícia deve ser proporcional às necessidades da beneficiária e aos recursos do alimentante ( CC 1694 § 1.º), configurando direito fundamental de grau máximo para o alimentário, por lhe... No caso do não-pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente. 1 a 3 • 1. Correspondência no CC. V... Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas, monetariamente, na forma dos índices de atualização das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN

A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia, em princípio, rege-se pelo procedimento da execução por quantia certa, ressaltando-se, contudo, que, a considerar o relevo das prestações de... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro e férias... Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação

Com essa regra basilar, seguida de nove parágrafos (CPC 528 caput e §§ 1.º. a 9.º), o novo CPC traça rigoroso procedimento para o cumprimento de sentença que condene alguém a cumprir prestação alimentícia... Ún.). “ No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente... impondo ao devedor limitações patrimoniais e pessoais, que podem chegar à prisão civil, à penhora de valores, com levantamento mensal da importância da prestação, mesmo que a condenação ainda não tenha

Prestação alimentícia pelos avós... A responsabilidade dos avós na prestação alimentícia é subsidiária e não sucessiva... parentesco, sejam eles ascendentes, descendentes ou ainda colaterais, estes limitados ao segundo grau, impõe-se o dever recíproco de socorro, guardada apenas a ordem de prioridade de chamamento à prestação alimentícia

A execução da prestação alimentícia e alimentos provisionais - Prisão do devedor (RT 558/28, RJTJSP 67/13, Just. 124/14); Sérgio Gischkow Pereira... A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor... Pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge. A 4ª T., em caso que tramita em segredo de justiça sob relatoria do Min

As letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, são nulas. Artigo 34. A letra à vista é pagável à apresentação... O vencimento de uma letra a certo termo de vista determina-se, quer pela data do aceite, quer pela do protesto... Capítulo V DO VENCIMENTO Artigo 33. Uma letra pode ser sacada: - à vista; - a um certo termo de vista; - a um certo termo de data; - pagável num dia fixado

Data do vencimento. V., também, D 57663/66 Anexo I 37. Art. 19... Falência determina o vencimento antecipado das dívidas. LF 77; LF /1945 25 caput... Capítulo VI DO VENCIMENTO Art. 17. A letra à vista vence-se no ato da apresentação ao sacado. A letra, a dia certo, vence-se nesse dia

Não podem ser reclamadas na falência: 4 I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas... da massa de credores (massa falida subjetiva) ( LF /1945 23); b) suspensão das ações ou execuções individuais dos credores ( LF /1945 24), desde a declaração de falência até o seu encerramento; c) vencimento... alimentícias, em razão de se configurar em obrigação personalíssima, que não se transmite à massa falida; c) as despesas feitas pelo credor para participar da falência, porque considerados encargos deles

Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Convenção de New York)... As únicas objeções trazidas pela parte requerida dizem respeito à alegação de impossibilidade de pagar a pensão alimentícia no valor avençado, em razão da insuficiência de meios, bem como a prescrição... Ademais, as sentenças de pensão alimentícia não fazem coisa julgada material e, por sua natureza, podem ser revistas em momento posterior – na fase de execução – de modo a serem adequadas em termos de

e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação, distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência... do vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços... vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento