Vencimento da Prestação Alimentícia em Doutrina

O termo prestação alimentícia, previsto no CPC 833, § 2º, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal... "A regra de impenhorabilidade disposta no artigo 649 , IV, do Código de Processo Civil , não é absoluta, não se aplicando às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia... Com o falecimento da alimentanda extingue-se a obrigação de prestação alimentícia a que os agravantes se submeteram por acordo homologado judicialmente, não …

Dessa maneira, de acordo com o princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, tão logo fixados os alimentos e advindas modificações no estado de fato das coisas que justificaram a fixação do direito... Todavia, em situações como a dos autos, em que se verifica o pagamento pontual das prestações da pensão alimentícia após a celebração de acordo em ação revisional, reajustandose o valor da obrigação às... Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. …

O pagamento da prestação alimentícia devida implica a suspensão do cumprimento da ordem de prisão ( CPC 528 § 6º)... honorários advocatícios, são impenhoráveis; no entanto, a regra não é absoluta, porquanto o CPC 833 § 2º, destaca que o disposto nos incisos IV e X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia... alimentícia, independentemente de sua origem

alimentícia... ações de alimentos, de separação, de divórcio, reparatória de ilícito, de dissolução de união estável –, a fim de que o juiz possa emitir a ordem de descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia... devedor “não pode ser decretada com base em cálculo no qual se incluem custas e honorários advocatícios”. 71 Em julgado bem posterior, o STJ assentou que “à prisão civil só está sujeito o devedor da prestação alimentícia

Em dois pontos, o CPC de 1973 inovou relativamente ao tradicional remédio monitório: primeiro, termo inicial desta multa é o vencimento do prazo de cumprimento, fixado pelo juiz na ação executiva derivada... De resto, a solvência da Fazenda Pública permite o “sequestro” de suas rendas, no caso de prestação pecuniária (art. 17 , § 2.º , da Lei 10.259 /2001)... A diferença qualitativa entre o objeto da prestação e o da penhora desaparecerá com a alienação forçada e a subsequente entrega do …

Derradeira consequência da natureza da dívida de valor, e que o título não resolve, consiste na admissibilidade de dupla correção monetária. 48 Realmente, ocorrendo inadimplemento da obrigação, desde seu vencimento... a prestação, já indexada, sofre novo reajustamento por conta do atraso... A perfeita diferenciação das obrigações de fazer das obrigações de dar, quando as prestações envolvem, como não raro acontece, a prestação concomitante de coisas e de fatos, reside no interesse do credor

prestação alimentícia propriamente dita 101 , logo não cabe o rito de prisão civil... Admissibilidade da prisão civil por inadimplemento da prestação alimentícia decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito Somente podendo ser decretada a prisão civil pelo não pagamento da prestação... Admissibilidade da prisão civil por inadimplemento da prestação alimentícia decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito Conclusão Referências Bibliográficas Rosalina Moitta Pinto da Costa Doutora

A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de... alimentícia ou não)... liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382 , de 2006). § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia

Luis Felipe Salomão, que entendia pela possibilidade de penhora, não traçando distinção entre verba alimentar e prestação alimentícia... Cabe registrar que o débito em questão não se configura como prestação alimentícia, tendo em vista se tratar de serviço prestado por empresa... Argumentou-se que o art. 833, § 2º, permite “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ”, não cabendo ao intérprete distinguir quando a lei não o fez

do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; b) pelo credor da pensão alimentícia... A par disso, o art. 833 do CPC , estabelece uma série de bens que são impenhoráveis, como os vestuários e pertences de uso pessoal, os vencimentos e salários, os livros, as máquinas, os utensílios e as... subsistir apenas enquanto permanecerem nas mãos da família; se estão com terceiros …

§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar... A referida técnica processual de coerção, portanto, estará sujeita à análise do direito material que envolve a prestação de alimentos, pois há densidades diferentes nos vínculos, embora todos de natureza... Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao …

alimentícia... for funcionário público, militar, diretor, gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação trabalhista, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia... Os descontos das parcelas vencidas e das vincendas só não poderiam ultrapassar 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, nos termos do § 3º do referido artigo 31

O termo prestação alimentícia, previsto no CPC 833, § 2º, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal... Conforme disposto no EOAB 22 e 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada... Pensão alimentícia. Jornada I Dir Proc Civ STJ 105

Dessa maneira, de acordo com o princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, tão logo fixados os alimentos e advindas modificações no estado de fato das coisas que justificaram a fixação do direito... Todavia, em situações como a dos autos, em que se verifica o pagamento pontual das prestações da pensão alimentícia após a celebração de acordo em ação revisional, reajustando-se o valor da obrigação às... Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. …

em folha de pagamento das prestações vincendas, nos próprios autos... A obrigação alimentar é aquela que tem como conteúdo o dever de prestação de alimentos, seja qual for a causa desse dever... maioria dos casos uma fraude que se oculta, dificílima de descobrir e tanto que, em regra, só por presunções se pode demonstrar”. 2 Bem por isso os processos em que se discute a fixação de pensão alimentícia

O fundamento do presente estudo reside na interpretação da expressão “prestação alimentícia” e na concepção de que os débitos trabalhistas não podem ser inadimplidos, sob o simples argumento de que os... Nesse passo, pretende-se demonstrar a evolução do instituto da penhora de salário após a vigência do Novo Código de Processo Civil , que ampliou o conceito de prestação alimentícia para incluir todas as... alimentícia

descontos: os provenientes de adiantamentos, como os vales que o empregador faz no decorrer do mês; os provenientes de dispositivos legais, como imposto de renda, contribuição previdenciária, pensão alimentícia... Portanto, uma vez estipulada a cláusula clawback nos contratos de prestação de serviços celebrados pela companhia com administradores sem vínculo empregatício, deverá ela ser respeitada e executada, em... Caso esses elementos estejam presentes, não restarão dúvidas sobre a …

Embora o CPC 834 não mencione expressamente a exceção dos bens destinados ao cumprimento de prestação alimentícia, como o fazia o CPC /1973 650, parece-nos que, tendo em vista o princípio constitucional... No sistema do CPC/1973 , as regras da impenhorabilidade não se aplicavam apenas no caso de execução de prestação alimentícia... oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. 19 § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à …

O disposto no CPC 833 IV não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e nem tampouco das importâncias inferiores a cinquenta salários mínimos mensais... Por isso, se a execução se encaixa numa dessas situações, são penhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias... A existência de ação proposta por mutuários do SFH, contra gestor desse sistema, visando discutir o índice de …

LOCAL DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA NA CLT... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não está adstrita a controvérsias alusivas às relações de emprego... LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES OU LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA NA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 147 , I , DO ECRIAD. 1

A prestação alimentícia deve ser proporcional às necessidades da beneficiária e aos recursos do alimentante ( CC 1694 § 1.º), configurando direito fundamental de grau máximo para o alimentário, por lhe... No caso do não-pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente. 1 a 3 • 1. Correspondência no CC. V... Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas, …

Com essa regra basilar, seguida de nove parágrafos (CPC 528 caput e §§ 1.º. a 9.º), o novo CPC traça rigoroso procedimento para o cumprimento de sentença que condene alguém a cumprir prestação alimentícia... Ún.). “ No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente... impondo ao devedor limitações patrimoniais e pessoais, que podem chegar à …

A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia, em princípio, rege-se pelo procedimento da execução por quantia certa, ressaltando-se, contudo, que, a considerar o relevo das prestações de... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro e férias... Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também …

Não se evidenciando hipótese que justifique a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser mantido o acórdão que acolheu o pedido... Diferentemente, a prestação alimentar não cumprida a tempo e modo está sujeita à imposição da correção monetária, a qual deve incidir desde a data do vencimento da obrigação, por força da responsabilização... As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice …

165, p.u. – imóvel hipotecado: art. 1.506, § 2º – legitimação; bens que podem ser objeto: art. 1.420 – novação: arts. 364 e 365 – responsabilidade do credor; frutos não percebidos: art. 1.508 – vencimento... COMPROMISSO – perdas e danos: art. 407 – preço; obra em condomínio: art. 1.329 – prestação de serviços: art. 596 ÁREA – imóvel; na compra e venda: art. 500 ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS: Lei 8.159 /1991... : art. 1.701 – novo casamento de cônjuge devedor; obrigação que não se extingue: art. …

Prestação alimentícia e solidariedade familiar... Pensão alimentícia... Prestações vencidas e não pagas

Cláusula de vencimento antecipado. Ilicitude. Momento de arguição... Prestação de contas... graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento

Prestação inútil... Cumprimento da prestação... partir da data certa do vencimento da dívida. 3.– O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de