Art. 53... O ADCT 53 caput não conceitua o ex-combatente, deixando para a L 5315/67 fazê-lo... É na L 5315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do ADCT 53 (STF, 2.ª T., AgRgAg XXXXX-SC , rel. Min
Os efeitos do ADCT, nos termos da EC 14 /96, subsistem até o início da vigência dos fundos instituídos pela EC 53 /06 (EC 53 /06 3.º) (v. coment. 10 ADCT 60)... Os §§ 6.º e 7.º da ADCT 60, que haviam sido acrescentados pela EC 14 /96 (DOU 13.9.1996, p. 18109), foram expressamente revogados pela EC 53 /06 2.º... O texto do caput , alterado pela EC 14 /96 (DOU 13.9.1996, p. 18109) e revogado pela EC 53 /06, era do seguinte teor: “Art. 60
redação ao art. 53 da CF 53 ALTERAÇÃO 42 Emenda Constitucional n. 36 28/05/02 29/05/02 p.1 Dá nova redação ao art. 222 da CF 222 caput , e §§ 1.º e 2.º ALTERAÇÃO 222 §§ 3.º a 5.º INCLUSÃO 43 Emenda Constitucional... do art. 163 e o art. 192 da CF, e o caput do art. 52 do ADCT 163V, 192 caput e 52 caput ADCT ALTERAÇÃO 47 Emenda Constitucional n. 41 19/12/03 31/12/03 p.1 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e... os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT 34 VII e , 211 §§ 3.º e 4.º, ADCT 60 §§ 1.º a 7.º 208 I e II, 211 §§ 1.º e 2.º, 212 § 5.º INCLUSÃO ALTERAÇÃO ADCT 60 par.ún
Preservação do direito ao domicílio (Viana-Nery, Temas , p. 53). Art. 7º... Redação dada pela EC 53 /06 (DOU 20.12.2006)... Fixada a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” (STF, Pleno, RE XXXXX-SP [mérito], rel
ADCT 74 § 4.º e 90 e L 9311/96. O prazo de cobrança da CPMF, conforme consta do ADCT 90, expirou em 31.12.2007. • § 7.º: 11. Isenção de contribuição para a seguridade social... Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 194... A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis : Art. 150
“O STF firmou entendimento no sentido de que o ADCT 53 IV garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra e a seus dependentes o direito à assistência médica gratuita nas unidades de saúde do exército.”... Art. 196... Art. 197
a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40 , § 1º , II da CRFB e do art. 100 do ADCT , até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito... Caut. em ADin 5.316 (DOU e DJE 06.08.2015), que concede medida cautelar para: 1) suspender a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT , introduzido... 60 , § 4º , III , da CRFB ; 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC n. 88 /2015 , de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a