Segurança denegada” (STF, Pleno, MS 24217-DF , rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 28.8.2002, DJU 18.10.2002, p. 26). CPMI... Parlamentar e impetração de mandado de segurança... popular –, na qual não se insere a impetração de mandado de segurança individual
Segurança denegada (STF, Pleno, MS 23789-PE , rel. Min. Ellen Gracie, m.v., j. 30.6.2005, DJU 23.9.2005). Promoção por antiguidade de juízes federais de carreira... A Turma, por maioria, deferiu HC impetrado em favor de prefeito denunciado e processado perante a justiça federal pela suposta prática do delito previsto na LLic 89, em decorrência de haver dispensado... Assim, o tribunal somente poderá recusar a nomeação do juiz mais antigo por meio de voto motivado de dois terços de seus membros, devendo ser tomados os procedimentos apontados na CF
Segurança denegada (STJ, 1.ª Seção, MS 14987-DF , rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.4.2010, DJUe 10.5.2010). Estado não pode punir índio que já foi punido por sua tribo... Voto-vista do Min. Carlos Alberto Menezes Direito: No voto-vista, o Min... Após o voto-vista do Min
Segurança denegada (STF, Pleno, MS 25191-DF , rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.11.2007, v.u., DJU 14.12.2007, p. 49). Art. 112... Segurança denegada. Competência do TST para julgar processo disciplinar do impetrante decorrente da falta de quorum do TRT-14.ª... escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria
Segurança jurídica e coisa julgada. A segurança jurídica é elemento central do Estado de Direito... O voto pode ser exercido também por plebiscito, referendo e iniciativa popular. Sobre a soberania popular v. CF 14, 27 § 4.º, 29 XIII e 61 § 2.º... A coisa julgada é manifestação do princípio da segurança jurídica, que por sua vez é imprescindível ao Estado Democrático de Direito
O texto revogado era do seguinte teor: “X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;”. • 27... X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;26 e 27 (Redação dada pela EC 45/04.)... VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça
(Mandado de segurança): AA.VV. Cinquenta anos de Mandado de Segurança , 1986 (cit. 50 anos); AA.VV. Curso de mandado de segurança , 1986 (cit. Curso MS); Alfredo Buzaid... Do mandado de segurança , 8.ª ed., 1980; Celso Agrícola Barbi. Do mandado de segurança , 9.ª ed., 2000; Celso Ribeiro Bastos. Do mandado de segurança , 1978; José Cretella Junior... Do mandado de segurança , 1982; José Rogério Cruz e Tucci. Class action e mandado de segurança coletivo , 1990; Kazuo Watanabe
Poderia o RISTF dizer que, em caso de empate, o Presidente tem o voto de qualidade, além do voto normal... Vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário [RT 921, julho/2012 , n. 6, pp. 191/214]). • 9... Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 1 • 1. Composição do STF
Embargos infringentes acolhidos por maioria (Ementa oficial)”... Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista na CF... ‘Embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente, por mera conveniência administrativa